Art. 485 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

A legitimidade extraordinária da sociedade cooperativa na defesa dos direitos coletivos de seus associados

pública (art. 5º da lei 7.347/71). Deste modo, a lei 13.806/2019 acrescentou o inciso IX ao artigo 21 e criou o artigo... com a autorização legal introduzida nos artigos 21, inc. XI, e art. 88-A da …

Da possibilidade de indicação tardia do condutor infrator na esfera judicial.

e penalidades decorrentes para esse, pena de extinção do feito (art. 485, IV, do CPC/2015). Assim, a solução lógica... daquele, como possibilita o art. 321, “caput”, do CPC/2015 , pena de extinção …
Ed Sousa, Estudante de Direito
há 11 dias

Fase Ordinatória - Procedimento Comum

do processo. Extinção do Processo Art. 354 do CPC: “Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos... II e III, o juiz proferirá sentença”. Os dispositivos mencionados …
Diogo Jucá, Advogado
há 18 dias

Do indeferimento da exordial da Ação Rescisória em razão da causa de pedir analisando a súmula 408 do Tribunal Superior do Trabalho.

do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 do CPC de 1973) ou o capitula erroneamente... o seu texto: “(...) No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966, …

O Stj admitiu a usucapião de bem roubado

, art 485, CPC), por se fundarem na falsa prova de que o automóvel tivesse origem lícita ou de boa-fé, quando se comprovou... Negativa de Furtos e Roubos" no mesmo dia da compra. Em agosto de 1990, …
Caio Soares Thomas, Estudante de Direito
mês passado

Os elementos essenciais da sentença

13105.htm> . Acesso em: 18 set. 2019. [5] BRASIL. Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.... E ampl.. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1247 [12] BRASIL. …

Fixação de honorários advocatícios nos embargos de terceiro

contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários deverá observar os parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC/2015. Enunciado 16..., § 11, do CPC/2015). Enunciado 17 - Para apuração do “valor …

Honorários sucumbenciais na exceção de pré-executividade

. 85, § 3º, do CPC/2015. Enunciado 16 - Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso... no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015). Enunciado 17 - …

Modificação do valor da verba honorária fixada em sentença transitada em julgado

, § 3º, do CPC/2015. Enunciado 16 - Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no... mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015). Enunciado 17 - Para …

Honorários advocatícios no cumprimento de sentença

, a fixação dos honorários deverá observar os parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC/2015. Enunciado 16 - Não é possível...). Enunciado 17 - Para apuração do “valor atualizado da causa” a que se …