Art. 485 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00339044520178250001

em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, ambos do CPC/2015, levando-se em conta o local da prestação... que seja excluído da lide, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Contrarrazões …

Página 1043 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 22 de Novembro de 2019

CRUZ Juiz do Trabalho Substituto Despacho Processo ATOrd-0000844-67.2019.5.08.0120 AUTOR RAIMUNDO MAURO BARROS...-se o autor para que indique o endereço atualizado da reclamada ou requeira o que …

Página 1044 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 22 de Novembro de 2019

do Trabalho Substituto Despacho Processo ATOrd-0000853-29.2019.5.08.0120 AUTOR GLEYDSON CARLOS DE ANDRADE NUNES...-se o autor para que indique o endereço atualizado da reclamada ou requeira o …

Página 415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 22 de Novembro de 2019

. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Extinção de execução pela pronúncia de prescrição..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Pretensão rescisória …

Página 297 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 22 de Novembro de 2019

mandamus, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por falta de interesse processual; II) custas na forma da lei, sobre valor... de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Conforme infiro da …

Página 417 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 22 de Novembro de 2019

o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015, por entender que não cabe mandado.... acórdão proferido pela 2ª Turma desta E. Corte (proc. 0000157-59.2017.5.14.0002), …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011135320175020435 SP

de transporte público, motivo pelo qual requer horas in itinere . Advoga que o art. 3º da Lei 5.811/1972... realizado com o serviço de transporte público, motivo pelo qual requer horas in …

Andamento do Processo n. 1089532-64.2007.8.13.0525 - Execução de Título Extrajudicial - 22/11/2019 do TJMG

, promover o andamento do feito, nos ternos do § 1º do art. 485 do CPC, sob pena de extinção. Adv - Thayene de Almeida..., Marcos Caldas Martins Chagas. Comarca de Pouso 3ª Vara Cível Expediente de …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10009523220185020007 SP

referidos pedidos sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, ao fundamento de a autora não deter legitimidade.../2005, DJ 22.08.2005 - Redação alterada pela Resolução 199/2015, …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00004796620178250085

, extingo este processo, sem resolver o mérito, com fulcro no Art. 485, V, §3º, do CPC. Custas iniciais e finais, além... o inconformismo da recorrente. O objeto deste recurso diz respeito à …