Art. 485 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Página 564 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

. Sem honorários (artigo 25 da Lei 12.016/09). Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê... o cancelamento da distribuição e EXTINGO o processo, sem exame do …

Página 565 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

de Direito. SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, e com pesar pelo óbito do jurisdicionado, EXTINGO O PROCESSO, com base no art. 485, IX... pertinentes. Após, aos réus sobre provas. Em seguida, conclusos. …

Página 614 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

Isto posto, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Custas de lei. Sem honorários.... BOLETIM: 2019503031 MANDADO DE SEGURANÇA 5051864-56.2019.4.02.5101/RJ …

Página 662 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

de novembro de 2019. ( assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) SERGIO BOCAYUVA... – FLS. 82: ...”Decorrido sem manifestação, intime-se pessoalmente …

Página 743 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

, a publicação é válida para todos os fins de Direito. DESPACHO/DECISÃO Pela norma do § 4o do art. 485, do CPC/2015..., julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo. 485, …

Página 829 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

de Janeiro/RJ, 13 de novembro de 2019. (Assinada eletronicamente, conforme Lei 11.419/2006) VITOR BARBOSA VALPUESTA... por absoluta falta de interesse processual, na forma do artigo 485, VI do …

Página 1582 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Custas e honorários advocatícios na forma do disposto no art. 55 da Lei ... 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Ciente a parte autora de que …

Página 1583 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

. 239 do CPC/2015, do art. 9° da Lei 10.259/2001 e do art. 47, I da Resolução 1, de 15 de fevereiro de 2007... na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro …

Página 1614 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

e com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º..., do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Le…

Página 1918 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se, registre... no artigo 330, IV, do NCPC, deixo resolver o mérito, na forma do artigo 4…