Art. 485 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0619791-61.2013.8.04.0001 AM 0619791-61.2013.8.04.0001

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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0620074-45.2017.8.04.0001 AM 0620074-45.2017.8.04.0001

- EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 485, IV DO CPC) – NULIDADE – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA... DO ART. 485, III E § 1º DO CPC - SENTENÇA ANULADA. - A presente …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0627558-53.2013.8.04.0001 AM 0627558-53.2013.8.04.0001

DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, IV, DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO... que a qual julgou extinto o feito sem resolução de mérito, na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003727-56.2015.8.26.0352 SP 0003727-56.2015.8.26.0352

preenchimento dos requisitos legais (art. 202, III, do CTN e art. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/1980) – Ausência... reconhecida, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15 – Prequestionamento – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0531189-57.2004.8.26.0564 SP 0531189-57.2004.8.26.0564

, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15 – Sentença mantida – Recurso não provido...., da Lei 6.830/1980) – Ausência de indicação do fundamento legal específico e data de vencimento de parcela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0530530-48.2004.8.26.0564 SP 0530530-48.2004.8.26.0564

, do CTN e art. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/1980) – Ausência de indicação do fundamento legal específico – Exercício... da substituição das CDA's – Nulidade dos títulos executivos extrajudiciais …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0530943-61.2004.8.26.0564 SP 0530943-61.2004.8.26.0564

e art. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/1980) – Ausência de indicação do fundamento legal específico e a data de vencimento... extrajudiciais reconhecida, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15 – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0046935-56.2003.8.26.0564 SP 0046935-56.2003.8.26.0564

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0048379-27.2003.8.26.0564 SP 0048379-27.2003.8.26.0564

extrajudiciais reconhecida, nos termos do artigo 485 , IV , do CPC/15 – Sentença mantida – Recurso não provido..... 2º , § 5º , III , da Lei 6.830 /1980)– Ausência de indicação do fundamento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0505684-93.2006.8.26.0564 SP 0505684-93.2006.8.26.0564

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