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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 483 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 483, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 483. O juiz irá ao local onde se encontre a pessoa ou a coisa quando:

I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/07/2017

Advogado(s): CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 8414) Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR - PIAUÍ Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO: (Intimar o advogado da parte autora sobre o retorno dos

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 674832320158190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Ação Rescisória nº 0067483-23.2015.8.19.0000 Autor : Município de Rio das Ostras Ré : Maria do Carmo Domingues da Cruz Relator : Des. Jessé

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Sabemos que é extremamente difícil fazer prova quando se trata de aplicação de multa por infração de trânsito. Tal fato se deve à presunção de legitimidade do ato praticado pelo ag...

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO nº 0010707-04.2015.5.01.0081 (RO) RECORRENTE: PAULO ROBERTO SANTOS DA COSTA, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 659018520158190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Ação Rescisória nº 0065901-85.2015.8.19.0000 Autora : Andrea Lacerda Ribeiro Rep/P/S/Curador Jairo Lacerda Ribeiro Réu : Wedson Nunes

Andamento do Processo n. 2927-70.2016.8.10.0115 - Ação - 06/12/2016 do TJMA

PROCESSO: CARTA DE ORDEM/DIREITO PROCESSUAL CIVIL/INSPEÇÃO AÇÃO n. 2927-70.2016.8.10.0115 (29282016) Apelante: CLEIDE MARIA MUNIZ DA SILVA ADVOGADO: CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR OAB/MA 8443 Apelado:

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144147" PROCESSO: CARTA DE ORDEM/DIREITO PROCESSUAL CIVIL/INSPEÇÃO AÇÃO n. 2927-70.2016.8.10.0115 (29282016) Apelante: CLEIDE MARIA MUNIZ DA SILVA ADVOGADO: CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR OAB/MA 8443

Andamento do Processo n. 0157297-69.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/09/2016 do TJCE

ADV: MARINA JATAI GADELHA BARROS LIMA (OAB 25612/CE) - Processo 0157297-69.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Saúde - REQUERENTE: Fabiana Moura Borborema - REQUERIDO: Estado do

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