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24 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 483 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 483, inc. I da Lei 13105/15

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Andamento do Processo n. 0000633-96.2010.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 11/04/2018 do TRF-2

da demanda, incidindo o disposto nos artigos 370 c/c 483, I, do NCPC. 4. A ação regressiva proposta pelo INSS encontra previsão... legal nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91 e é instrumento que possui dupla finalidade, pois, ao mesmo tempo... por Prevenção - 05/06/2017 15:16 Gabinete 18 Magistrado (a) GUILHERME CA...

Pg. 588. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2018

da demanda, incidindo o disposto nos artigos 370 c/c 483, I, do NCPC. 4. A ação regressiva proposta pelo INSS encontra... previsão legal nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91 e é instrumento que possui dupla finalidade, pois, ao mesmo tempo... de provas, bem como demonstrar a sua relevância, pertinência e necessida...

Andamento do Processo n. 42033-72.2016.4.01.3300 - Ação Civil Pública - 06/04/2018 do TRF-1

dos artigos 482 e 483, inciso I do CPC. Nesta senda, entendo necessária a realização de prova pericial para avaliação... da data e local da inspeção judicial e da realização da perícia designada, para efeitos dos artigos 474 e 483, parágrafo...

Pg. 229. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/04/2018

/2018, às 09h30minutos, nos termos dos artigos 482 e 483, inciso I do CPC. Nesta senda, entendo necessária a realização... efeitos dos artigos 474 e 483, parágrafo único, ambos do CPC... Numeração única: 25764-55.2016.4.01.3300...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/04/2018

procedente o pedido, com fulcro no art. 483, I, do CPC. A apelante GM FERREIRA FERRAGENS LTDA , atravessa petição de fl..., nos termos do artigo 150, inciso I, do Regimento Interno desta Corte. Tendo as partes renunciado ao prazo recursal, determino...) Wilson Sales Belchior(PE001259A) 009 0000666-73.2012.8.17.0990(04...

Andamento do Processo n. 0146873-06.2009.8.17.0001 - Apelação - 02/04/2018 do TJPE

procedente o pedido, com fulcro no art. 483, I, do CPC. A apelante GM FERREIRA FERRAGENS LTDA , atravessa petição de fl..., nos termos do artigo 150, inciso I, do Regimento Interno desta Corte. Tendo as partes renunciado ao prazo recursal... Terminativa Última Devolução : 28/03/2018 11:53 Local: Diretoria Cível APELAÇ...

Andamento do Processo n. 0004414-21.2017.8.19.0073 - 22/01/2018 do TJRJ

realizou a inspeção judicial determinada nestes autos com lastro nos art. 481 e 483, I do CPC. Em anexo, segue o auto... cirscunstaciado lavrado na forma do art. 484 do CPC, instruído com 23 fotografias, conforme preconiza o parágrafo único... do mencionado dispositivo legal.Dê-se ciência às partes no prazo sucessivo ...

Andamento do Processo n. 0024514-61.2016.5.24.0002 - RTOrd - 22/01/2018 do TRT-24

ao empregado o ônus de comprovar a justa causa, a teor do art. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015 (IN 39/2016, artigo 3... em relação a diferenças do FGTS, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 483, inciso I, do CPC. 1.... A teor do artigo 818 da CLT e pelo critério distributivo do ônu...

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do artigo 818 da CLT e pelo critério distributivo do ônus da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015 (IN... o ônus de comprovar a justa causa, a teor do art. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015 (IN 39/2016, artigo 3º, inciso... a diferenças do FGTS, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos ...

Inteiro Teor. : 10025868820168260274 SP 1002586-88.2016.8.26.0274

sem análise do mérito, com fundamento no art. 483, I, NCPC, sem fixação de verbas sucumbenciais, pois não citado o réu. G Recorre..., de 16 de março de 2015, não mais se admite propositura de medida cautelar autônoma de exibição de documentos... débito atinente à negativação conduzida em nome daquela. Com a nova siste...

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