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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 483 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Pg. 895. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/10/2017

Decreto Judiciário nº 837, datado de 15 de Setembro de 2017, que dispõe sobre a semana de conciliação no ano de 2017, designo audiência SOMENTE de conciliação para o dia 23 de novembro às 09:15

Pg. 2289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Processo: 0001442-63.2017.5.12.0028 RECLAMANTE: JULIANA FELICIDADE DA SILVA

Pg. 136. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/08/2017

a melhor verificação ou interpretação dos fatos pelo magistrado (art.483, I do CPC/2015). Assim, considerando... circunstanciado, mencionando-se nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa (art.483, parágrafo único, CPC/15). 1... NETO (UNIAO)). Dispõe o art.481 do CPC/2015 que "o juiz, de ofício ou a requerimento...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/07/2017

os fatos de modo verossímil à realidade. Diante disso, uma vez constatada sua necessidade com arrimo no art. 483, I, do CPC/15...) Requerido: A JUSTIÇA PÚBLICA Recebo a inicial, pois em termos com o art. 319 e ss. do CPC/15. Defiro os benefícios... da gratuidade judiciária, pois em termos com o art. 98 e ss. do CPC/15...

Pg. 2142. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/06/2017

observado o disposto nos artigos 53, inciso I, 28 e 29 da Lei 8.213/91. 11. Termo inicial do benefício fixado na data... o reexame necessário da sentença favorável ao ente público (art. 483, inc. I, novo CPC). 2. Existindo início razoável de prova... deverão observar o disposto na Lei 11.960/09 (STF, Repercussão...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2016

144147" PROCESSO: CARTA DE ORDEM/DIREITO PROCESSUAL CIVIL/INSPEÇÃO AÇÃO n. 2927-70.2016.8.10.0115 (29282016) Apelante: CLEIDE MARIA MUNIZ DA SILVA ADVOGADO: CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR OAB/MA 8443

Pg. 381. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/09/2016

Félix - REQUERIDO: Estado do Ceará - Assim sendo, tendo em vista as argumentações ora mencionadas, julgo PROCEDENTE, confirmando a tutela antecipada em todos os seus termos, para determinar ao ESTADO

Pg. 70. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/09/2016

mérito, tendo em vista, precipuamente, a falta de motivação dos envolvidos na relação processual em chegar à solução formulado no(s) pedido(s) inseridos no processo, porquanto não manejaram a

Pg. 1929. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2016

formas de garantia do direito à vida localizado no caput do art. 5º da CF, caracterizando-se, pois, como cláusula pétrea, de modo a impedir que o legislador, assim como o administrador, criem

Pg. 98. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2016

A Ré, por sua vez, aduziu, em seus Embargos de Declaração, ser incabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da menção, no relatório do julgado, de petição por meio da qual

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