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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 483 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 483, inc. I da Lei 13105/15 Jurisprudência

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 82074620174039999 SP

público (art. 483, inc. I, novo CPC). 2. Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível... efeito de carência (art. 55, § 2º). 4. O tempo de serviço rural exercido no período posterior ao advento da Lei 8.213/91..., em se tratando de segurado especial a que se refere o inciso V...

APELAÇÃO: APL 295808720118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

Apelação cível. Direito administrativo. Infração de trânsito. Cancelamento de penalidade. Mérito administrativo. Superação do paradigma da insindicabilidade do ato administrativo discricionário. Controle de juridicidade. Incidência dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Caso concreto a revelar inconsistê...

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