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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 483 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 483, inc. I da Lei 13105/15 Jurisprudência

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APELAÇÃO: APL 295808720118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

Apelação cível. Direito administrativo. Infração de trânsito. Cancelamento de penalidade. Mérito administrativo. Superação do paradigma da insindicabilidade do ato administrativo discricionário. Controle de juridicidade. Incidência dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Caso concreto a revelar inconsistê...

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