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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 483 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 483 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 483. O juiz irá ao local onde se encontre a pessoa ou a coisa quando:

I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;

II - a coisa não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;

III - determinar a reconstituição dos fatos.

Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que considerem de interesse para a causa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 15249119620188260090 SP 1524911-96.2018.8.26.0090

o processo, com fundamento no artigo 483, VI, c.c. 803, I, ambos do novo Código de Processo Civil, ao argumento de que não..., a sentença de fls. 74/76 acolheu a exceção e julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 483, VI, c.c. 803, I....I. 646.443/DF Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em 16/12/2008). Nesta linha, con...

Andamento do Processo n. 0722320-07.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/12/2018 do TJDF

determinada pelo art. 483, § 1º, II do CPC. Salienta também que a decisão afronta o Provimento 39/2014 do CNJ, que não... que o pleito foi indeferido ante a ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC, contudo, a decisão carece da fundamentação... o Princípio da Satisfatividade, positivado no artigo 831 do Código de ...

Agravo de Instrumento: AI 22276369320188260000 SP 2227636-93.2018.8.26.0000

dos artigos 85, §2º e 483, §3º, ambos do CPC de 2015. Entendimento contrário que inviabilizaria a Execução do título...

Andamento do Processo n. 0827264-03.2016.8.20.5001 - Obrigação de Fazer / não Fazer - 19/12/2018 do TJRN

apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades e; Determinar a reconstituição dos fatos. (art. 483... formulado pelo réu, mormente por ser incabível, nos moldes do que dispõe o art. 483 , do CPC , bem como pelas demais razões..., por seus advogados, para, no prazo comum de 15 (Quinze) dias, que...

Andamento do Processo n. 0010637-88.2017.5.03.0136 - RTOrd - 19/12/2018 do TRT-3

do art. 39 da Lei 8.177/91, em alinhamento ao entendimento firmado pelo E. STF no julgamento das ADIs nºs 4357, 4372...: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO 'EQUIVALENTES À TRD' CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. RATIO DECIDENDI... analógica do artigo 896-C, § 17, da CLT, introduzido pela Lei 13....

Pg. 5566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/12/2018

legais, conforme o art. 483, III, "b", do CPC. Custas de R$ 276,44, calculadas sobre o valor do acordo, de R$ 13.822,00... FABIANA SOUZA DE ANDRADE COSTA Decisão Processo RTOrd- 0100476-76.2018.5.01.0482 RECLAMANTE JOSEMIR DA CRUZ SILVA.... MACAE, 18 de Dezembro de 2018 MARCELO LUIZ NUNES MELIM Juiz do Trabalho Sen...

Pg. 5574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/12/2018

. Face ao exposto, homologo o acordo noticiado para que surtam os devidos efeitos legais, conforme o art. 483, III, "b... que a acompanharam. No mais, devolva-se à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a defesa e os documentos.... MACAÉ, 18 de Dezembro de 2018 MARCELO LUIZ NUNES MELIM Juiz T...

Pg. 4053. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/12/2018

Intertemporal. Direito Material e Processual do Trabalho. Lei 13.467/2017 As disposições da Lei 13.467/17 somente se aplicam... das condições de trabalho. Indefiro o requerimento, porquanto não se encontram presentes quaisquer das hipóteses do art. 483... do Trabalho, conforme disposição dos artigos 14 do CPC e 912...

Pg. 600. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2018

dificuldades e; Determinar a reconstituição dos fatos. (art. 483, do CPC), hipóteses legais que não se enquadram ao caso... do que dispõe o art. 483, do CPC, bem como pelas demais razões fáticas e jurídicas esposadas e, por outro lado, DEFIRO... Civil/2015 que expressamente estabeleceu um modelo cooperativo de (art. 6...

Andamento do Processo n. 1015642-66.2017.8.22.0501 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 18/12/2018 do TJRO

a realização de uma inspeção judicial, nos termos do art. 3º do CPP c/c art. 481 e 483, I do CPC. Veja-se que a inspeção...Andamento do Processo n. 1015642-66.2017.8.22.0501 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 18/12/2018... do TJRO Proc.: 1015642-66.2017.8.22.0501 Ação:Medidas Protetivas de urgênci...

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