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17 de agosto de 2017
Artigo 483 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 483 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 483. O juiz irá ao local onde se encontre a pessoa ou a coisa quando:

I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;

II - a coisa não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;

III - determinar a reconstituição dos fatos.

Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que considerem de interesse para a causa.

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TRT-8 -

Pg. 2835. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 16/08/2017

artigo 483 , d do Texto Consolidado, reconheço que a vinculação empregatícia havida entre as partes teve fim por culpa... inaugural. MACAPA, 15 de Agosto de 2017 ANNA LAURA COELHO PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Notificação Processo RTOrd... de urgência, a liberação dos depósitos do FGTS de sua conta. Juntou docum...

Pg. 4389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2017

Pg. 4389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2017 A peça defensiva foi recebida... em audiência, após a entrada em vigência da atual Codificação Processual Civil. Nesse passo, preveem os arts. 17 e 483... do NCPC: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimida...

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TRT-8 -

Pg. 34. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/08/2017

dos salários e vale alimentação apontados, pelo que, com fundamento no artigo 483 , d do Texto Consolidado, reconheço...Pg. 34. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/08/2017 VINICIUS GRISOSTENES BARBOSA No interesse do processo supra... da execução, sob pena de início dos atos executórios. MACAPA, 15 de Agosto de 2017 LETICIA...

Andamento do Processo n. 0026961-80.2014.8.18.0140 - 08/08/2017 do TJPI

a inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que reputem de interesse para a causa (art. 483, parágrafo...) Processo 0026961-80.2014.8.18.0140 Classe: Cumprimento de sentença Exequente: EMERSON ABEL TOWENKO GARCIA Advogado... (s): GUSTAVO LAGE FORTES (OAB/PIAUÍ 7947) Executado (a): BANCO BRASIL S....

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 08/08/2017

de interesse para a causa (art. 483 , parágrafo único , NCPC ), esclarecendo-se, entretanto, que deverão manifestar... Comum Autor: JANAINA VIDAL BEZERRA BRITO Advogado (s): MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (OAB/PIAUÍ 6328) Réu: B. V... DE TERESINA 407638 Processo 0030414-83.2014.8.18.0140 Classe: Cumprimento de sen...

Andamento do Processo n. 1000358-16.2017.5.02.0601 - RTOrd - 03/08/2017 do TRT-2

, sem indicar a causa de pedir, logo, extingue-se o pedido de "Rescisão indireta art. 483 letra d baixa na CTPS 15/02/2017... a título de vale-transporte, a Lei 7.418/1985, art. 4º, parágrafo único, prevê o custeio do benefício do vale-transporte... indireta art. 483 letra d baixa na CTPS 15/02/2017", nos termos do ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000794-45.2017.5.08.0206 - RTOrd - 03/08/2017 do TRT-8

fundiários, pelo que, com fundamento no artigo 483, "d" do Texto Consolidado, reconheço que a vinculação empregatícia...Andamento do Processo n. 0000794-45.2017.5.08.0206 - RTOrd - 03/08/2017 do TRT-8 Processo RTOrd- 0000794... se manteve silente.Pois bem.O NCPC, em homenagem ao princípio fundamental da duração raz...

Pg. 3105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/08/2017

o pedido de "Rescisão indireta art. 483 letra "d" baixa na CTPS 15/02/2017", nos termos do Art. 485, Inciso I e Art. 319... tributáveis que couber, na forma da lei (em especial a Lei 10035/00) e do Provimento 01/96 da Corregedoria da Justiça... proporcional 2016 (08/12, considerando a projeção do aviso prévio); e) m...

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TRT-8 -

Pg. 531. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 03/08/2017

salários e depósitos fundiários, pelo que, com fundamento no artigo 483, "d" do Texto Consolidado, reconheço... RTSum- 0000504-64.2016.5.08.0206 AUTOR EDICARLOS SOUSA DOS SANTOS ADVOGADO REGINALDO BARROS DE ANDRADE (OAB: 527-B...c) disponível para fins de pagamento de crédito ao exequente. Macapá, 2 de Agosto de 20...

Andamento do Processo n. 0026961-80.2014.8.18.0140 - 01/08/2017 do TJPI

que reputem de interesse para a causa (art. 483, parágrafo único, NCPC), esclarecendo-se, entretanto, que deverão manifestar...Andamento do Processo n. 0026961-80.2014.8.18.0140 - 01/08/2017 do TJPI Processo 0026961-80.2014.8.18.0140 Classe...: Cumprimento de sentença Exequente: EMERSON ABEL TOWENKO GARCIA Advogado...

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