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22 de janeiro de 2018
Artigo 483 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 483 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 483. O juiz irá ao local onde se encontre a pessoa ou a coisa quando:

I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;

I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;

II - a coisa não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;

II - a coisa não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;

III - determinar a reconstituição dos fatos.

III - determinar a reconstituição dos fatos.

Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que considerem de interesse para a causa.

Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que considerem de interesse para a causa.

Pg. 1037. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

, com base no Art. 40 da lei Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984- Impõe-se a todas as autoridades o respeito à... , IV , c/c art. 14 , II , vítima Marcos Assunção Pinheiro Barbosa). 2. O diretor, no presente pedido de transferência... esclarecimentos e fazendo observações que considerem de interesse para a causa ( CP...

Pg. 743. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2018

: HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença apresentado, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099 /95. Cabe ressaltar... nos art. 481 e 483 , I do CPC . Em anexo, segue o auto cirscunstaciado lavrado na forma do art. 484 do CPC , instruído... da Lei n.º 9.099 /95. Cabe ressaltar que a data a ser considerada para efei...

Apelação Cível n. 0014478.67 - 17/01/2018 do TJGO

, da Lei n.º 12.016/09. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, VIII, CPC/2015, C/C ART. 175, II, RITJGO). MANDADO DE SEGURANÇA... de janeiro de 2018 , às 15:57:56 , com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b" , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006... denegada, em consonância com o disposto nos artigos 6º, § 5º, da Lei 12.0...

Pg. 1742. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

denegada, em consonância com o disposto nos artigos 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, e 1.046, § 4º, do referido Diploma..., com a denegação do mandado de segurança (art. 6º, § 5º, Lei n.º 12.016/2009). Intimem-se. Após o trânsito em julgado... do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, por perda supe...

Andamento do Processo n. 00001232920118140021 - 16/01/2018 do TJPA

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI 11.945/09." (ADI 4350, Relator..., defendeu a constitucionalidade da tabela anexa à Lei 11.945/09 e sua aplicação para aferição de indenização..., despicienda a apreciação pelo Órgão Pleno. Sobre o tema, prescrevia, à época dos fa...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

DO ART. 8º DA LEI 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI 11.945/09." (ADI 4350, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal... a graduação da invalidez para fins de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, estabelecida pela Lei Federal 11.945/2009. 2... a constitucionalidade da tabela anexa à Lei 11.945/09 e sua aplica...

Inteiro Teor. : 10225235420158260554 SP 1022523-54.2015.8.26.0554

a efetiva redução da capacidade laborativa decorrente da atividade profissional. É o que dispõe o artigo 86, caput, da Lei ..., conforme artigos 474 e 483 do Código de Processo Civil, mas o exame pericial foi elaborado na empresa sem a presença do autor... o obreiro, com todas as garantias previstas no parágrafo seg...

Andamento do Processo n. 0005634-32.2013.8.17.0370 do dia 02/01/2018 do DJPE

do Código Civil; art. 216-A, da Lei 6.015/73, aplicado subsidiariamente; art. 246, § 3º, art. 483, inciso I, e art...Andamento do Processo n. 0005634-32.2013.8.17.0370 do dia 02/01/2018 do DJPE Sentença : 2017/00349 Processo ... POWDER FACTORY SENTENÇA PARTE FINAL ISTO POSTO e considerando tudo o mais que dos a...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2018

tudo o mais que dos autos consta, na forma do art. 1.238 do Código Civil; art. 216-A, da Lei 6.015/73, aplicado subsidiariamente...; art. 246, § 3º, art. 483, inciso I, e art. 1071, do NCPC, julgo, por Sentença, PROCEDENTE o pedido contido nesta Ação... Holanda Félix Juiz de Direito Sentença : 2017/00347 Processo...

Andamento do Processo n. 285-35.2016.6.05.0082 - Aije - 19/12/2017 do TRE-BA

. DESPACHO Vistos e examinados. O art. 483 do NCPC estabelece o seguinte: Art. 483. O juiz irá ao local onde se encontre..., com base no art. 483, I, do NCPC. Pois bem. Como cediço, a produção da prova no processo submete-se ao princípio... desta natureza. No mesmo sentido, estatui o art. 483, I do NCPC que o juiz proc...

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