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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 483 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 483 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 483. O juiz irá ao local onde se encontre a pessoa ou a coisa quando:

I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;

II - a coisa não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;

III - determinar a reconstituição dos fatos.

Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que considerem de interesse para a causa.

Pg. 69. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/06/2017

o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50.No mais, mantenho a sentença na forma proferida.Às providências... superveniente, o que faço com fundamento no art. 483 do NCPC. Custas, se houver, pela concordatária.... MASCARELLO, MARCOS HENRIQUE MASCARELLO ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: JORGE LUIZ ZANON -...

Pg. 70. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/06/2017

de interesse de agir superveniente, o que faço com fundamento no art. 483 do NCPC. Custas, se houver, pela concordatária... AUTORA: AIRTON CELLA - OAB:3938 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Autos 149.B/1998 (Cod. 27443) Extinção sem mérito... REQUERIDA: DANIEL RADINS - OAB:8538-a Autos 3851-22.2015.811.0040 - Códi...

Pg. 4026. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

, afirma que, nos termos do art. 483 do CPC/2015 , esta relatoria pode determinar a expedição de ofício ao Tribunal...), na qual a parte agravada pugna pelo arbitramento da verba honorária nos termos do art. 85 e ss. do CPC/2015 . No caso... de origem para certificar as suas alegações. Afirma também que não é caso de a...

Andamento do Processo n. 2016/0126224-4 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

processuais até 20/1/2016. Além disso, afirma que, nos termos do art. 483 do CPC/2015 , esta relatoria pode determinar... EM RECURSO ESPECIAL 931.538 - MS (2016/0126224-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ALDEIR GOMES... recursais (art. 85 , § 11 , do CPC/2015 ), foram definidas regras pela Ter...

Andamento do Processo n. 9018564-16.2017.8.21.0001 - 08/06/2017 do TJRS

NA EXORDIAL NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 483 DO CPC/15.A PROPÓSITO “SOMENTE SE FAZ A INSPEÇÃO... DE SE OBSERVAR QUE O ART. 300 DO CPC/15 DEFINE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM....ADEMAIS, CONVÉM REALÇAR QUE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 373, I...

Pg. 151. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/06/2017

SE OLVIDAR QUE A SITUAÇÃO NARRADA NA EXORDIAL NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 483 DO CPC/15..., CASO EM QUE O FEITO SERÁ JULGADO ANTECIPADAMENTE (CPC/2015, ART. 355). APÓS, AO MP. PORTO ALEGRE, 7 DE JUNHO DE 2017... NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI N.º 11.7...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 02/06/2017

infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 483, § 1º, III, do CPC/2015). Nega-se provimento. 2.1.2 - HORAS IN ITINERE... de fundamentação deve ser suprida pelo Tribunal (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC/2015). Consigne-se, ademais, inexistir, inclusive...10f - Pág. 1). Parecer ministerial dispensado nos termos do ar...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 02/06/2017

pelo julgador (art. 483, § 1º, III, do CPC/2015). Nega-se provimento. 2.1.2 - HORAS IN ITINERE Reconheceu-se que o tempo... pelo Tribunal (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC/2015). Consigne-se, ademais, inexistir, inclusive na vigência do CPC/2015... sociedade ao fornecer o transporte, não podendo ser onerada por isso. Os r...

Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 02/06/2017

das partes, mas apenas daqueles que, por si só, possam infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 483, § 1º, III... - ID fdbd10f - Pág. 1). Parecer ministerial dispensado nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Tribunal. É..., eventual nulidade decorrente de ausência de fundamentação deve ser suprida pe...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 02/06/2017

, possam infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 483, § 1º, III, do CPC/2015). Nega-se provimento. 2.1.2 - HORAS IN... de fundamentação deve ser suprida pelo Tribunal (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC/2015). Consigne-se, ademais, inexistir, inclusive... na vigência do CPC/2015, obrigação de examinar todos os argum...

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