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26 de setembro de 2017
Artigo 483 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 483 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 483. O juiz irá ao local onde se encontre a pessoa ou a coisa quando:

I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;

II - a coisa não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;

III - determinar a reconstituição dos fatos.

Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que considerem de interesse para a causa.

Andamento do Processo n. 9009241-84.2017.8.21.0001 - 21/09/2017 do TJRS

9009241-84.2017.8.21.0001(CNJ) - RODRIGO MEDEIROS SILVA (RODRIGO ROLLEMBERG CABRAL 83609/RS). DECISÕES:VISTOS OS AUTOS.I. CIENTE DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO QUE DEFERIU A AJG AO AUTOR.II. QUANTO

Andamento do Processo n. 1000056-49.2013.5.02.0464 - RO - 21/09/2017 do TRT-2

permite demandar sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, consoante disposto no art. 14 e 16 da Lei 5.584/70...", do inciso III, do artigo 483 do NCPC. Releva notar que a adesão do trabalhador ao PDV acarreta a rescisão do contrato... preceituam o art. 157 da CLT, inciso XXII, do art. 7º da CF/88 e o § 1º, do a...

Andamento do Processo n. 1000056-49.2013.5.02.0464 - RO - 21/09/2017 do TRT-2

disposto no art. 14 e 16 da Lei 5.584/70. Nesse sentido, o C. TST editou a Súmula n. 219. No caso em tela..., consoante o disposto no item "b", do inciso III, do artigo 483 do NCPC. Releva notar que a adesão do trabalhador ao PDV... em suas dependências, conforme preceituam o art. 157 da CLT, inciso XXII, do art. 7º d...

Andamento do Processo n. 1000056-49.2013.5.02.0464 - RO - 21/09/2017 do TRT-2

que não lhe permite demandar sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, consoante disposto no art. 14 e 16 da Lei... de mérito, consoante o disposto no item "b", do inciso III, do artigo 483 do NCPC. Releva notar que a adesão..., do art. 19 da Lei 8.213/91. Oportuno destacar que a responsabilidade no caso de acid...

Pg. 129. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/09/2017

PANDOLFO 39171/RS, RENATA HOFF 49022/RS E VITOR KORDYAS DOSSA31314/RS) X CEEE D - CIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (PP. MARCELLA SELBACH GARCIA WOLFF 64443/RS, MURILO DA SILVA FONSECA

Pg. 12157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/09/2017

com resolução de mérito, consoante o disposto no item "b", do inciso III, do artigo 483 do NCPC. Releva notar que a adesão... (Revisão da Súmula 41 - Res. 22/1993 , DJ 21.12.1993. Explicitação dada pela RA 4/1994, DJ 18-02-1994. Nova Redação... de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exig...

Pg. 12164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/09/2017

no item "b", do inciso III, do artigo 483 do NCPC. Releva notar que a adesão do trabalhador ao PDV acarreta a rescisão... exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 330 - Quitação. Validade (Revisão da Súmula 41 - Res. 22/1993 , DJ... 21.12.1993. Explicitação dada pela RA 4/1994, DJ 18-02-1994. ...

Pg. 12171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/09/2017

", do inciso III, do artigo 483 do NCPC. Releva notar que a adesão do trabalhador ao PDV acarreta a rescisão do contrato... das parcelas e valores constantes do recibo. 330 - Quitação. Validade (Revisão da Súmula 41 - Res. 22/1993 , DJ 21.12.1993.... Explicitação dada pela RA 4/1994, DJ 18-02-1994. Nova Redação d...

Andamento do Processo n. 1001160-36.2017.5.02.0432 - RTSum - 15/09/2017 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001160-36.2017.5.02.0432 - RTSum - 15/09/2017 do TRT-2 Processo RTSum- 1001160..., preveem os arts. 17 e 483 do NCPC: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 485. O juiz.... 790, § 3º da CLT e dos artigos 98 e seguintes do NCPC. Aplico, nesse passo, o...

Pg. 5926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/09/2017

Pg. 5926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/09/2017 Processo RTSum-1001160... os arts. 17 e 483 do NCPC: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 485. O juiz..., RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Inc...

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