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27 de junho de 2017
Artigo 483 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 483 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 483. O juiz irá ao local onde se encontre a pessoa ou a coisa quando:

I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;

II - a coisa não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;

III - determinar a reconstituição dos fatos.

Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que considerem de interesse para a causa.

Andamento do Processo n. 201712500943 - Alimentos - 26/06/2017 do TJSE

Andamento do Processo n. 201712500943 - Alimentos - 26/06/2017 do TJSE ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC... A 70% DE SEUS VENCIMENTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS CUJO VALOR SERÁ DEPOSITADO NA AGENCIA 4408, CONTA... CORRENTE 013.00007978-3 NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – SA EM NOME NA REQUERENTE RITA...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/06/2017

NA DISTRIBUIÇÃO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM DEFINITIVO. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201712500943 REQUERENTE : JOSE..., COM RESSALVA DE DIREITO DE TERCEIROS, E VIA DE CONSEQUÊNCIA EXTINGUO PROCESSO COM BASE DO ART. 483, INCISO III, DO NCPC...-SE. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201712501021 REQ...

Pg. 8191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/06/2017

negligente ou propositada, não cumpre as obrigações a ele inerentes por força do contrato, conforme disposto no artigo 483..., alínea d, da CLT: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: d... de trabalho, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termo...

Andamento do Processo n. 0012252-45.2015.5.15.0041 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

da justiça gratuita do reclamante. Sem razão. Nos termos dos artigos 4º da Lei 1.060/50 e 1º da Lei 7.115/83... por MUNICÍPIO DE GUAREÍ e O PROVER EM PARTE , para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e OJ 7/TST...Andamento do Processo n. 0012252-45.2015.5.15.0041 - RO - 22/06/2017 do TRT-15 ...

Pg. 24968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

de Pessoa Jurídica de Direito Público, sendo isento conforme art. 790-A, I, da CLT e art.1º, IV do Decreto-Lei n.º 779.... Quanto aos juros e correção monetária, pretende a aplicação da Lei 9.494/97. Por fim, almeja a exclusão... - Pág. 5/121) não supera a quantia de 100 (cem) salários mínimos, dispensado o reexame...

Pg. 24972. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

necessário (art. 483, § 2º, inc. III, do CPC de 2015). Conhece-se do recurso ordinário voluntário, eis que presentes... e suas prorrogações. 2. Juros e correção monetária O réu pretende a aplicação da Lei 9.494/97, conforme entendimento... corrigidos pelos índices dos meses subsequentes ao da competência (Súmula 38...

Inteiro Teor. : 241131720145240072

pelo julgador (art. 483, § 1º, III, do CPC/2015). Nega-se provimento. 2.1.2 - HORAS IN ITINERE Reconheceu-se que o tempo... da norma coletiva é de que seja observada a lei correspondente. O art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/85 autoriza... pelo Tribunal (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC/2015). Consigne-se, ademais,...

Pg. 69. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/06/2017

o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50.No mais, mantenho a sentença na forma proferida.Às providências... superveniente, o que faço com fundamento no art. 483 do NCPC. Custas, se houver, pela concordatária.... MASCARELLO, MARCOS HENRIQUE MASCARELLO ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: JORGE LUIZ ZANON -...

Pg. 70. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/06/2017

de interesse de agir superveniente, o que faço com fundamento no art. 483 do NCPC. Custas, se houver, pela concordatária... AUTORA: AIRTON CELLA - OAB:3938 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Autos 149.B/1998 (Cod. 27443) Extinção sem mérito... REQUERIDA: DANIEL RADINS - OAB:8538-a Autos 3851-22.2015.811.0040 - Códi...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 931538 MS 2016/0126224-4

, afirma que, nos termos do art. 483 do CPC/2015, esta relatoria pode determinar a expedição de ofício ao Tribunal de origem...), na qual a parte agravada pugna pelo arbitramento da verba honorária nos termos do art. 85 e ss. do CPC/2015. No caso, tendo... de Processo Civil/1973 (art. 1.022 do CPC/2015). Outrossim, no ...

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