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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 483 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 483 da Lei 13105/15 Jurisprudência

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Recurso Ordinário: RO 5106920145010551

CERCEIO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. Configura o cerceio de defesa a conduta do Juízo que indefere a produção da prova pela parte em razão de inspeção judicial anteriormente formulada, em que esta sequer soube de sua existência em momento anterior à prolação da sentença, sem a possibilidade de sobre ela ...

Recurso Ordinário: RO 5106920145010551 RJ

CERCEIO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. Configura o cerceio de defesa a conduta do Juízo que indefere a produção da prova pela parte em razão de inspeção judicial anteriormente formulada, em que esta sequer soube de sua existência em momento anterior à prolação da sentença, sem a possibilidade de sobre ela ...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 931538 MS 2016/0126224-4

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 931.538 - MS (2016/0126224-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO : ALDEIR GOMES DE ALMEIDA - MS011384 AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA E OUTRO(S) - MS006835 AGRAVO INTE...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 82074620174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HON...

Recurso Ordinário: RO 32033520145010451

Nula a realização de inspeção judicial sem a lavratura do respectivo termo (CPC/15, art. 484), e sem que as partes tenham sido previamente cientificadas da sua realização (CPC/15, art. 483, § único).

Recurso Ordinário: RO 32033520145010451 RJ

Nula a realização de inspeção judicial sem a lavratura do respectivo termo (CPC/15, art. 484), e sem que as partes tenham sido previamente cientificadas da sua realização (CPC/15, art. 483, § único).

Apelação: APL 14700815 PR 1470081-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO...

Agravo de Instrumento: AI 70069130664 RS

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE IDENTIDADE CIVIL. A decisão atacada possui relação de pertinência em sua fundamentação com as questões trazidas a debate e se mostra devidamente motivada, o que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e no art. 483 do NCPC. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo ...

Apelação: AC 9417520004025102 RJ 0000941-75.2000.4.02.5102

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA ACERCA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO OU MENÇÃO AO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC/73. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tratando-se de sentença publicada em 23/03/2015, descabe a aplicaçã...

APELAÇÃO: APL 295808720118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

Apelação cível. Direito administrativo. Infração de trânsito. Cancelamento de penalidade. Mérito administrativo. Superação do paradigma da insindicabilidade do ato administrativo discricionário. Controle de juridicidade. Incidência dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Caso concreto a revelar inconsistê...

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