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17 de dezembro de 2017
Artigo 483 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 483 da Lei 13105/15 Jurisprudência

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1112699 SP 2017/0130353-0

ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 2... ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF..., 372, 373, 435, 481, 482, 483, 489, 525 § 1º, III, V e VII, §...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 33061320134036107 SP

E RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 483, III, "C", CPC/2015. PRECEDENTES... o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 483, III, "c", do Código de Processo Civil, em face... de desistência do processo, com renúncia ao direito em que se funda a ação, c...

Apelação Cível: AC 10377040008692001 MG

, se essa extinção não foi precedida da intimação pessoal da parte autora/exequente ( CPC/2015 , art. 483 , III , § 1º ). DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A SENTENÇA... Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL 22/11/2017 - 22/11/2017 Ramom Tácio APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 411474520168190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. INSPEÇÃO JUDICIAL. Agravo de instrumento de decisão que concedeu tutela de urgência de urgência, consistente no custeio da hospedagem dos agravados no hotel localizado ao lado do edifício onde residem, após realizada inspeção judicial. 1. O CPC estabelece no parágrafo único...

Recurso Ordinário: RO 5106920145010551

CERCEIO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. Configura o cerceio de defesa a conduta do Juízo que indefere a produção da prova pela parte em razão de inspeção judicial anteriormente formulada, em que esta sequer soube de sua existência em momento anterior à prolação da sentença, sem a possibilidade de sobre ela ...

Recurso Ordinário: RO 5106920145010551 RJ

CERCEIO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. Configura o cerceio de defesa a conduta do Juízo que indefere a produção da prova pela parte em razão de inspeção judicial anteriormente formulada, em que esta sequer soube de sua existência em momento anterior à prolação da sentença, sem a possibilidade de sobre ela ...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 931538 MS 2016/0126224-4

, afirma que, nos termos do art. 483 do CPC/2015, esta relatoria pode determinar a expedição de ofício ao Tribunal de origem...), na qual a parte agravada pugna pelo arbitramento da verba honorária nos termos do art. 85 e ss. do CPC/2015. No caso, tendo... de Processo Civil/1973 (art. 1.022 do CPC/2015). Outrossim, no ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 82074620174039999 SP

efeito de carência (art. 55, § 2º). 4. O tempo de serviço rural exercido no período posterior ao advento da Lei 8.213/91... técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91. 7... e 29 da Lei 8.213/91. 11. Termo inicial do benefício fixado na da...

Recurso Ordinário: RO 32033520145010451

Nula a realização de inspeção judicial sem a lavratura do respectivo termo (CPC/15, art. 484), e sem que as partes tenham sido previamente cientificadas da sua realização (CPC/15, art. 483, § único).

Recurso Ordinário: RO 32033520145010451 RJ

Nula a realização de inspeção judicial sem a lavratura do respectivo termo (CPC/15, art. 484), e sem que as partes tenham sido previamente cientificadas da sua realização (CPC/15, art. 483, § único).

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