Artigo 481 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.

Recurso - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Apelação Cível

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Apelado: Apelante: Pública do Estado de São Paulo Excelentíssimos Ministros, I - BREVE SÍNTESE DA LIDE Cuida-se de acordão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de…

Petição - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PROMISSÃO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°: 1000093-22.2018. 8.26.0484 , devidamente qualificada nos autos em…

Recurso - TJSP - Ação Adicional de Fronteira - Apelação Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - . N°. E OUTROS , pelo Procurador do Estado infra assinado, nos autos do processo supra indicado, vem, respeitosamente,…

Contrarrazões - TJSP - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio contra Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Digital Direito Público 12a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - JUIZADO ESPECIAL - COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. , brasileira, solteira, Soldado PM Temporário, portadora da…

Réplica - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

ADVOCACIA - - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA -JUIZADO ESPECIAL - COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. PROCESSO N° , já devidamente qualificada nos…

Edital de Interdição - 23/05/2022 do TJPE

EDITAL DE INTERDIÇÃO A Doutor (a) WILKA PINTO VILELA Juiz (a) de Direito da 5ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou…

Edital de Interdição - 23/05/2022 do TJPE

EDITAL DE INTERDIÇÃO A Doutora Wilka Pinto Vilela Juíza de Direito da 5ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele…

Andamento do Processo n. 1021782-63.2021.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1021782-63.2021.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Posto de Molas Presidente Ltda - Vistos. POSTO DE MOLAS PRESIDENTE LTDA. impetrou Mandado de Segurança com…

Andamento do Processo n. 1.376.130 - Recurso Extraordinário com Agravo - 23/05/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.376.130 (425) ORIGEM : 03649729120098260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : WILLIAM DIB…