Art. 481 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.
do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo... a responsabilidade do servidor quanto à veracidade de tal declaração, conforme disposto no § 1º, do art. 6º, da MP nº... ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGADA...
servidores da ativa, inclusive, apenas autoriza a opção pelo novo regime (art. 15). Ainda, a Lei Estadual nº 18.107, de 8..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, AMBOS DA LEI Nº 11.589/2005, DO MUNICÍPIO DE CURITIBA... DE JUROS - CRÉDITO BANCÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, § 1...
, no prazo legal. Dê-se ciência nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério... AO ART. 481 DO CPMCI.LITAR. ART. 1º DA MP 2.165-35/2001. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO COMVEÍCULO PRÓPRIODO SERVIDOR..., dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em rel...
Especial: "INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 97, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ART. 2...° E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3°, AMBOS DA LEI N° 11.589/2005, DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, QUE PERMITEM A PUBLICIDADE QUE ADOTEM.... 13.06.2017 -DJe 13.06.2017) "INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE...
. INCONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Nº 7083545.78.2011.8.09.0051 (ARTIGO 481, PARÁGRAFO ÚNICO..., CPC). CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 1º-F, LEI FEDERAL Nº 9.494/1997). ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO... inconstitucionais por este tribunal (arts. 9; 11, inciso III e 12, todos ...
DO ARTIGO 6º E ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. MULTA. ART. 6º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. POSSIBILIDADE. ART. 231... PREVENTIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. INCONSTITUCIONALIDADE. SANÇAO... DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. APLICAÇAO DE MULTA. ART. 6°, ...
do art. 6º e do art. 7º, ambos da Lei Estadual nº 19.445/11, que criaram penalidade de apreensão, mais severa... dos passageiros, remoção e estada. É possível a cominação da multa prevista no inciso I do art. 6º da Lei Estadual nº... como conheço a remessa necessária, em observância ao §1º do art. 14 da Lei Federal nº...
. 606, CPC/73 com redação dada pela Lei nº 8.898, de 29 de junho de 1994 e anterior à revogação pela Lei nº 11.232, de 22... de dezembro de 2005) 1 , prolatada em 25 de março de 2.003, foi modificada (art. 1.008, CPC) 2 parcialmente pelo acórdão... de lei (fl. 14 item V 5.1 § 1º a fl. 19 Autos nº 2012063-38.2014.8.26.0...
, e artigo 170, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, que transcrevo: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei... o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (…) Art... 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais.” (STF, Tribunal Plen...
na Lei Municipal nº 3.672/2013, que definiu como índice de reajuste o INPC e como data-base 1º de maio dos anos de 2015... do dispositivo da Lei Municipal ora questionada (art. 19 da Lei nº 1.127/2011), não podendo o Poder Judiciário substituir lei... DOS VENCIMENTOS. PREVISÃO INSERTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTI...