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23 de maio de 2019
Artigo 481 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 481 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.

Andamento do Processo n. 5007666-14.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 23/05/2019 do TRF-3

do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo... a responsabilidade do servidor quanto à veracidade de tal declaração, conforme disposto no § 1º, do art. 6º, da MP ... ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGADA...

Andamento do Processo n. 0004375-89.2015.8.16.0004 - Incidente Decl Inconstitucionalidade - 23/05/2019 do TJPR

servidores da ativa, inclusive, apenas autoriza a opção pelo novo regime (art. 15). Ainda, a Lei Estadual 18.107, de 8..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, AMBOS DA LEI 11.589/2005, DO MUNICÍPIO DE CURITIBA... DE JUROS - CRÉDITO BANCÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, § 1...

Pg. 245. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

, no prazo legal. Dê-se ciência nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério... AO ART. 481 DO CPMCI.LITAR. ART. 1º DA MP 2.165-35/2001. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO COMVEÍCULO PRÓPRIODO SERVIDOR..., dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em rel...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/05/2019

Especial: "INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 97, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ART. 2...° E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3°, AMBOS DA LEI N° 11.589/2005, DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, QUE PERMITEM A PUBLICIDADE QUE ADOTEM.... 13.06.2017 -DJe 13.06.2017) "INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE...

Pg. 9926. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

. INCONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI 7083545.78.2011.8.09.0051 (ARTIGO 481, PARÁGRAFO ÚNICO..., CPC). CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 1º-F, LEI FEDERAL 9.494/1997). ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO... inconstitucionais por este tribunal (arts. 9; 11, inciso III e 12, todos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190083691001 MG

DO ARTIGO 6º E ART. 7º DA LEI ESTADUAL 19.445/11. MULTA. ART. 6º, I, DA LEI ESTADUAL 19.445/11. POSSIBILIDADE. ART. 231... PREVENTIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 19.445/11. INCONSTITUCIONALIDADE. SANÇAO... DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. APLICAÇAO DE MULTA. ART. 6°, ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000181375890002 MG

do art. 6º e do art. 7º, ambos da Lei Estadual 19.445/11, que criaram penalidade de apreensão, mais severa... dos passageiros, remoção e estada. É possível a cominação da multa prevista no inciso I do art. 6º da Lei Estadual ... como conheço a remessa necessária, em observância ao §1º do art. 14 da Lei Federal ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20479873720198260000 SP 2047987-37.2019.8.26.0000

. 606, CPC/73 com redação dada pela Lei 8.898, de 29 de junho de 1994 e anterior à revogação pela Lei 11.232, de 22... de dezembro de 2005) 1 , prolatada em 25 de março de 2.003, foi modificada (art. 1.008, CPC) 2 parcialmente pelo acórdão... de lei (fl. 14 item V 5.1 § 1º a fl. 19 Autos 2012063-38.2014.8.26.0...

Andamento do Processo n. 5303553.82.2018.8.09.0051 - 22/05/2019 do TJGO

, e artigo 170, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, que transcrevo: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei... o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (…) Art... 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais.” (STF, Tribunal Plen...

Andamento do Processo n. 5035584.81.2018.8.09.0100 - 22/05/2019 do TJGO

na Lei Municipal 3.672/2013, que definiu como índice de reajuste o INPC e como data-base 1º de maio dos anos de 2015... do dispositivo da Lei Municipal ora questionada (art. 19 da Lei 1.127/2011), não podendo o Poder Judiciário substituir lei... DOS VENCIMENTOS. PREVISÃO INSERTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTI...

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