Art. 481 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.

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I.INTRODUÇÃO A tutela jurisdicional no Brasil, salvo as exceções, em regra, está limitada ao princípio da inércia. Presente no art. 2º do Código de Processo Civil "O processo começa por iniciativa da…

Juizado Especial Cível: Cabe inspeção judicial em pessoa ou coisa no curso da audiência?

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