Art. 481 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2395403320055020061

, XLV37, XXI, e § 6º, e 97 , da CF . - violação do (s) art (s). 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, 126 e 481 , do CPC...-se que, apesar de o STF recentemente ter reconhecido a constitucionalidade do a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12748820105180012

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ", a Vice... há de se falar que o art. 71, § 1º, da Lei 8.656 /93 obsta o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 115001320075010019

, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ". 3. Constata-se, assim, que a conclusão adotada não contraria... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível : 08097485920138120001 MS 0809748-59.2013.8.12.0001

DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 62/2002, DO Tribunal... NAO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 46084320105010000

, que tratam sobre a execução dos contratos. O artigo 67, da Lei 8.666/1993, dispõe: Art. 67. A execução do contrato... obstante o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, in verbis: "§ …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8294320145020055

Federal, no julgamento da ADC 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93..., ante a demonstração de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, merece …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2254720165140421

Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993... da ADC 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1214220145020071

/2015 , ante a demonstração de possível violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, merece processamento o recurso... contida no art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Recurso de revista …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70068653377 RS

o art. 11 da Lei 8.121, de 30 de dezembro de 1985, ressalvada a exigência do pagamento das despesas processuais..., em conformidade com a Lei Estadual 13.471/2010, que alterou o art. 11 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Reexame Necessário" : REEX 70076249937 RS

de correção monetária, desde cada vencimento, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.4.94/1997 até 25-03-2015 e, após, a partir.... Arcará o Município com as custas e as despesas processuais, na …