Art. 481 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0087031-71.2020.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0087031-71.2020.1.00.0000

a cumprir o art. 15 da lei 8.036 /90. Devido, pois, o recolhimento do FGTS à conta vinculada do Obreiro, a partir... impelido a cumprir o art. 15 da lei 8.036 /90. Devido, pois, o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1528484 PR 2015/0090232-3

. NATUREZA PREPARATÓRIA QUANTO AOS ADMINISTRADORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERDA DA EFICÁCIA. ART. 13, I, DA LEI 8.397.../1992. 1. O art. 13, I, da Lei 8.397/1992 prevê que cessa a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1532735 SC 2015/0117062-5

RECURSO ESPECIAL REsp 1532735 SC 2015/0117062-5 RECURSO ESPECIAL 1.532.735 - SC (2015/0117062-5) RELATORA : MINISTRA... A QUESTAO AO TRIBUNAL PLENO, NA FORMA DO ART. 481 DO CPC - MEDIDA SALUTAR" …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1498633 SP 2019/0130342-4

recurso especial, apontando violação dos arts. 371, 479, 480, 481, § 1º, e 485, VI, todos do CPC/15. Sustenta, em síntese... do Enunciado Administrativo 3/STJ: "aos recursos interpostos com …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5202435-68.2015.8.09.0051 GO - GOIÁS 5202435-68.2015.8.09.0051

constitucionalidade das multas tributárias regradas no art. 71, VII, da Lei 11.651/91 (Código Tributário Estadual) já restou... no art. 71, VII, da Lei 11.651/91 (Código Tributário Estadual) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1577305 RS 2019/0267151-2

, observo que na lei processual civil a inspeção judicial é meio de prova previsto no artigo 481, do CPC, segundo... de Processo Penal - CPP e ao art. 481 do Código de Processo Civil - CPC. Sustenta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1856015 RJ 2020/0001227-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.856.015 - RJ (2020/0001227-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1852673 RJ 2019/0367988-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.673 - RJ (2019/0367988-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1787184 MG 2018/0333975-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.184 - MG (2018/0333975-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : GUSTAVO CÉSAR DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1749975 RJ 2018/0153659-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.749.975 - RJ (2018/0153659-3) RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROCURADOR : ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(S) - RJ133498 DECISAO Município de …