Art. 480 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
§ 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.
§ 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.
§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1851352 SP 2019/0160574-6

do trabalho adicional exercido na fase recursal, nos termos do artigo 85, § 1°, do Código de Processo Civil/2015. Sentença.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. …

Andamento do Processo n. 0003753-40.2015.8.17.0470 - Apelação / Reexame Necessário - 11/12/2019 do TJPE

. 2º Lei 1504/2013, tudo de acordo com o rito ditado pelo art. 97 da CF/88 c/c art. 480 e seguintes do CPC/73. 4- Resta... porque devida a condenação imposta na decisão ora guerreada. 8-Desta feita, …

Andamento do Processo n. 0000369-03.2019.4.03.6339 - 11/12/2019 do TRF-3

quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC, art. 480). O nível de especialização do perito mostrou-se suficiente... instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em …

Andamento do Processo n. 0003923-64.2013.8.22.0010 - Inventário - 11/12/2019 do TJRO

formulado pelo réu, no que tange a realização de nova perícia, indefiro-o, o que faço com fulcro no art. 480 do CPC, já... Eurico Soares Montenegro, Avenida João Pessoa, . 4.555, Centro, Rolim de …

Andamento do Processo n. 5511842.20.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJGO

DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL ELUCIDATIVO DO CASO. IConforme prescreve o artigo 480 do CPC "o juiz... divergente, como prevê o artigo 477, § 2º, incisos I e II, do Código de Processo …

Página 48 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

. O art. 31, § 1º, da Lei n. 8.21/91, com a redação dada pela Lei n. 9.711/98, foi alterado pela Lei n. 11.941/09, permitindo... dada ao § 1º do art. 31 da Lei n. 8.212/91 permitiu a compensação dos …

Página 1532 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

(art. 487, I, do CP C). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito... quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CP C, art. 480), …

Página 951 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Dezembro de 2019

PRESENCIAL, Fórum Juiz Eurico Soares Montenegro, Avenida João Pessoa, . 4.555, Centro, Rolim de Moura/RO e ELETRÔNICA, através... de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa,

Página 1627 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019

. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL ELUCIDATIVO DO CASO. IConforme prescreve o artigo 480 do CPC "o juiz determinará, de ofício... do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL

Página 1630 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019

prescreve o artigo 480 do CPC, "o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia... da prova produzida (eventos 12 e 16). Em seguida, o juízo de primeiro grau, …