Artigo 480 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
§ 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.
§ 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.
§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.

Andamento do Processo n. 1003341-16.2020.8.26.0099 - Desapropriação - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1003341-16.2020.8.26.0099 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Cia Têxtil Brasileira S/A - Vistos. Pág.

Andamento do Processo n. 0173078-30.2016.4.02.5158 - Recurso Inominado - 11/05/2021 do TRF-2

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 12 - 0173078-30.2016.4.02.5158/01 Número antigo: 2016.51.58.173078-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 28/03/2019…

Andamento do Processo n. 5272072-67.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 11/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Ratificação -> Decisão Monocrática -Data da Movimentação 10/05/2021 15:29:16 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5272072-67.2019.8.09.0051 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5573590-41.2020.8.09.0000 - Agravo Interno no Agravo de Instrumento - 11/05/2021 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis email: srtreis@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…

Página 3316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), PRISCILA DE ARAUJO RAMOS BUSO (OAB 244987/SP) Processo 1001049-40.2019.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - José…

Página 3317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

a fonte anteriormente utilizada para citar o Engenheiro Vlamir Fiocci. Considero que, quanto aos imóveis comparativos, o perito não teve sucesso sequer em demonstrar sua existência, não justificando,…

Página 2083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

proposta por Loraine Cristina Dias da Silva, Larissa Fernanda Dias da Silva e Lara Vitória Dias da Silva em face de Rafael Alves Lopes, Thiago Stravinski Mioni, Irmandade da Santa Casa de…

Página 236 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Maio de 2021

elementos de prova, e ainda aplicação do princípio in dubio pro misero. Neste sentido, segue jurisprudência, in verbis: (...) Diante ao exposto Excelência, não resta dúvida que o perito atestou…

Página 3957 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

causalidade, entre as lesões descritas acima e o acidente de trânsito apontado na inicial. Além disso, exame físico realizado durante o ato pericial não evidenciou sinais sugestivos de lesão…

Página 3959 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

contrariá-lo, é indevida a verba indenizatória. 2. Não há que se falar em cassação da sentença para a realização de nova perícia, notadamente porque realizada em juízo, pela Junta Médica Oficial do…