Artigo 479 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1846627 SP 2021/0056149-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.627 - SP (2021/0056149-5) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por MIYUKI LUCY OKUBO DE MORAIS contra decisão que inadmitiu recurso especial …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721494-41.2019.8.07.0001 DF 0721494-41.2019.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO VETERINÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL MÉDICO. DISCUSSÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0009873-57.2014.8.13.0499 Perdões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO - PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CDC - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1835372 RS 2021/0036437-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.372 - RS (2021/0036437-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por IRIA DOS REIS DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1831861 PR 2021/0042585-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.861 - PR (2021/0042585-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por WEDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1829528 RJ 2021/0024623-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.528 - RJ (2021/0024623-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por LÍDIA CERQUEIRA BERNARDO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010007-10.2020.5.03.0174 MG 0010007-10.2020.5.03.0174

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ACOLHIMENTO DA PERÍCIA TÉCNICA. É certo que Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos existentes nos autos …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010228-35.2020.5.03.0063 MG 0010228-35.2020.5.03.0063

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ACOLHIMENTO DA PERÍCIA TÉCNICA. É certo que Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos existentes nos autos …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010586-61.2019.5.03.0054 MG 0010586-61.2019.5.03.0054

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. VALIDADE. ARTIGOS 371 E 479 DO CPC. Segundo o disposto no artigo 479 c/c artigo 371 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010697-64.2020.5.03.0101 MG 0010697-64.2020.5.03.0101

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. Nos termos do art. 479 do CPC/15, conquanto o Julgador possa considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, "levando em conta o método utilizado pelo …