Artigo 479 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001860-86.2017.5.02.0472

disciplina o artigo 20 , § 1o , a, da Lei 8.213 /91, in verbis: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo... disciplina o artigo 20 , § 1o , a, da Lei 8.213 /91, in verbis: A…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3228-76.2017.5.09.0562

15 da Portaria 3214/78 do MTE'. Recai sobre a autora, ex vi dos artigos 818 da CLT e 373 , I , do NCPC , o ônus..., nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE'. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21477-66.2016.5.04.0007

de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015... Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021184-73.2016.5.04.0241

do convencimento do julgador. Mesmo não estando o juiz adstrito à opinião do perito ( CPC , art. 479 ), a sua desconsideração não...

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010019-23.2020.5.18.0104 GO 0010019-23.2020.5.18.0104

479 do CPC/2015, o juízo não está adstrito ao laudo pericial, estando plenamente livre na formação de seu convencimento.... OS MESMOS GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO EMENTA: ADICIONAL DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 603-18.2019.5.14.0091

DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 896, § 1º... insalubres conforme o Anexo - 09 da NR - 15 - Lei 6.514 de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1590-60.2018.5.07.0034

; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que " é de suma relevância... da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 479 do Código de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001402-76.2018.5.02.0038

individual eram fornecidos. Indica violação dos artigos 5º , inciso LV , da Constituição Federal e 479 do CPC/2015... do perito, consoante o artigo 479 do CPC/15 , somente proferirá decisão …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000881-78.2018.5.02.0088

E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI 13.467 /2017. RELATÓRIO Agravo de instrumento... que, na forma do art. 479 do CPC , o juízo não está adstrito ao resultado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13328-42.2017.5.15.0039

desempenhadas agravaram o problema. Não obstante os termos do art. 479 do CPC/2015, segundo o qual o juiz não está... do artigo 20 da Lei n.º 8.213/1991. A propósito, cabe deixar assente que o fato …