Artigo 479 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Manifestação ao laudo pericial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZA(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE XXXX Autos n . XXXXXX XXXXX , já devidamente qualificada nos autos supracitados, vem respeitosamente…

Ação De Concessão De Auxílio-Doença (B31) e/ou Aposentadoria Por Invalidez (B32) Com Pedido De Tutela Liminar De Urgência

, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput , da Lei 10.259, de 12/07/2001... não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, …

Reclamatória Trabalhista - pedido de prova pericial in loco

Lei 13.467, de 2017) Assim, considerando que o Reclamante está desempregado, tem-se por insuficiente para cumprir.... COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1, com …

Impugnação à Perícia Médica (laudo pericial)

, ao trabalho (art. 201 , I , da CR/88 e arts. 18, I, a; 25 , I e 42 da Lei 8.213 /91). Idênticos requisitos são exigidos à... os documentos e laudos médicos carreados à peça inicial, tendo sido …

Trabalhista - Recurso Ordinário 01

a penhora. (Redação dada pela Lei 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei 7.701, de 1988) § 11. O depósito recursal poderá... ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído …
Rodrigo Azevedo, Advogado
há 9 meses

impugnação ao laudo pericial

outros elementos próprios, um laudo mal fundamentado ou nulo, art. 479 CPC , que é o caso dos autos. "Art. 479. O juiz... ........ Autor , já qualificada nos autos do processo em epigrafe, por …
Giulia Bianco, Estudante de Direito
há 10 meses

Modelo RO - perempção, hora extra, insalubridade

. Contudo, a fundamentação baseou-se em convicções íntimas, não respeitada a apreciação prevista no art. 479 do CPC. Logo, requer... que este Tribunal entender adequado, dentro dos limites do art. …
Willams Melo , Advogado
há 11 meses

Petição Inicial - HIV - Restabelecimento de aposentadoria por invalidez - Tutela de urgência

de Seguro Social – INSS , autarquia federal, criada pela Lei 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990... por invalidez. A referida lei modificou a redação do art. 43 da Lei 8.213/1991. O …
Saulo Oliver, Advogado
há 11 meses

Reclamação Trabalhista pelo rito sumaríssimo - Assunto: Enquadramento Sindical - Atendente de Telemarketing na CTPS e na prática era Securitária

, I – DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante afirma que de acordo com o artigo 98 da Lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2015... cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados …

Art. 15 - Modelo de Petição inicial de Alteração de PPP de mineradora - agentes insalubres e perigosos - na Justiça do Trabalho - Imprescritibilidade.

em que se pretenda obter aposentadoria especial reduzida, de 15, 20 ou 25 anos, prevista no art. 57 da Lei 8.213/91. Nesse sentido... de aposentadoria especial reduzida, prevista no art. 57 da Le…