Artigo 478 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 478. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame.
§ 1º Nas hipóteses de gratuidade de justiça, os órgãos e as repartições oficiais deverão cumprir a determinação judicial com preferência, no prazo estabelecido.
§ 2º A prorrogação do prazo referido no § 1º pode ser requerida motivadamente.
§ 3º Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas e, na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa a quem se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação.

Publicação do processo nº 1001623-82.2023.8.26.0097 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1000742-47.2022.8.26.0063 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0138/2024 Processo 1000742-47.2022.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.L.A.S. - R.A.P.S. - Vistos. Ante a…

Publicação do processo nº 1003762-60.2024.8.26.0068 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0146/2024 Processo 1003762-60.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Divan…

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JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0146/2024 Processo 1003630-03.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Gisele…

Publicação do processo nº 1002269-92.2023.8.26.0097 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0115/2024 Processo 1002269-92.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz de…

Publicação do processo nº 1010551-90.2023.8.26.0624 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0122/2024 Processo 1010551-90.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilsa Maria Paes…

Página 2595 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

impugnadas, tampouco produzindo prova da celebração dos contratos- Reconhecimento da inexistência dos contratos de empréstimo consignado em relação à autora que se impõe - Consequente dever de…
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autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes…
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no caso dos autos, a necessidade de defesa da intimidade, por força do princípio da publicidade, indefiro o pedido de segredo de justiça. Comprovada que está a mora, nos termos do §2º, do artigo 2º,…
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