Parágrafo 3 Artigo 477 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
§ 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.

Documentos diversos - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR GONÇALVES CORREA JÚNIOR , portador da…

Recurso - TJAM - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Cumprimento de Sentença - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Procuradoria Federal No Estado do Amazonas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9 a VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS - AM Autos n° Autora/Apelante: Ré/Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , parte…

Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TRT17 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Vale

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 04a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Autos n°: VALE S/A ., devidamente qualificada nos autos da ação trabalhista ajuizada por WAL LELIS por seus advogados infra-assinados ,…

Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TRT17 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Vale

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 04a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Autos n° VALE S/A ., devidamente qualificada nos autos da ação trabalhista ajuizada por , por seus advogados infra-assinados, vem…

Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TRT17 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Vale

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 04a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Autos n°: VALE S/A ., devidamente qualificada nos autos da ação trabalhista ajuizada por WAL LELIS por seus advogados infra-assinados ,…

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Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TRT17 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Vale

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 04a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Autos n°: VALE S/A ., devidamente qualificada nos autos da ação trabalhista ajuizada por WAL LELIS por seus advogados infra-assinados ,…

Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TRT17 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Vale

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 04a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Autos n°: VALE S/A ., devidamente qualificada nos autos da ação trabalhista ajuizada por WAL LELIS por seus advogados infra-assinados ,…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Revisional de Aluguel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 38a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n.° ("Requerente") , por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária de Obrigação de Fazer para Reabilitação Profissional c/c Restabelecimento de Benefício com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS - SP , brasileira, casada, faxineira, portadora da cédula de identidade sob o n° 24.566.600-X e…