Parágrafo 1 Artigo 477 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
§ 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Página 2968 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES) Processo 1014040-57.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - New Home Const Incorp Empreend Imobiliarios - Eireli - Silonei…

Página 835 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Julho de 2021

ADV: DANILO BONO GARCIA (OAB 9420/MS) ADV: GUSTAVO PAGLIARINI DE OLIVEIRA (OAB 8756/MS) ADV: WALDEMIR RONALDO CORRÊA (OAB 10680B/MS) ADV: CIBELE RODIGUES DOS SANTOS (OAB 17071/MS) Intimação da parte…

Página 888 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Julho de 2021

consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários…

Página 968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Processo 1001189-94.2014.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M.B. - R.R.O.B. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa…

Página 971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Filho - MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A - Que decorreu o prazo de cumprimento do acordo, ficando a autora intimada para manifestar-se, no prazo de quinze dias. - ADV: ERCILIO RODRIGUES DE PAULA (OAB…

Página 1969 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

se. - ADV: ALESSANDRA FELICIANO DA SILVA (OAB 217562/SP), ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES (OAB 63061/SP), ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ (OAB 110053/SP), ADRIANE CLAUDIA MOREIRA NOVAES (OAB 114839/SP),…

Página 2065 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

com data de expedição posterior à 27/09/2019, posto que aquelas trazidas aos autos as pgs. 52 e 57 têm data de expedição anterior; cópia do DUT do veículo, frente e verso, posto que nos autos consta…

Página 2936 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

322476/SP) Processo 0008188-96.2021.8.26.0114 (processo principal 1005776-83.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -Dissolução - J.C.M.A. - H.C.G. - Deverá o patrono da parte juntar aos autos o…

Página 2937 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

obstante a ausência de contestação, os presentes autos tratam de direito indisponível relativo a incapaz, rectius, visitas, pelo que inaplicáveis os efeitos da revelia. Ainda, a prova até aqui…

Página 2938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

as partes da apresentação do laudo, nos moldes do disposto do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LAVINIA IERVOLINO…