Artigo 477 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
§ 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.
§ 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:
I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público;
II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.
§ 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.
§ 4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência.

Petição - Ação Repetição de indébito

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI — Processo no , já qualificada nos autos da Ação em epígrafe que lhe move , vem, respeitosamente à presença de V.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07138870920218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0713887-09.2021.8.07.0000 Classe…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0017856-40.2021.8.19.0000

26ª CÂMARA CÍVEL. RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017856-40.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: JORGE PONTES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2197665-92.2020.8.26.0000 SP 2197665-92.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000366949 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2197665-92.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000257-18.2015.8.26.0152 SP 1000257-18.2015.8.26.0152

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000366933 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000257-18.2015.8.26.0152, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0017856-40.2021.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE DEPOIMENTO DO ASSISTENTE TÉCNICO, SEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 447, § 2º, III e 477, § 3º do CPC. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. Discussão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2197665-92.2020.8.26.0000 SP 2197665-92.2020.8.26.0000

"AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES – O perito justificou a depreciação de 30% da avaliação de alguns imóveis do laudo de engenharia com as normas técnicas adequadas ao …

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