Artigo 477 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
§ 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.
§ 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:
I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público;
II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.
§ 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.
§ 4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência.

Andamento do Processo n. 0817524-71.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - 21/01/2021 do TJMS

-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477 , § 1º , do NCPC...) dias, nos termos do art. 477 , § 2º , do NCPC . Em seguida, intimem-se …

Andamento do Processo n. 0800427-19.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro Dpvat - 21/01/2021 do TJMS

, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 231..., nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para …

Andamento do Processo n. 0815162-28.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - 21/01/2021 do TJMS

da preliminar (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015): 1.1. Da ilegitimidade de PATRÍCIA DE OLIVEIRA ALVARES DA SILVA.... Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. 2. Os pontos …

Andamento do Processo n. 0816463-10.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - 21/01/2021 do TJMS

preliminares a serem analisadas (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015). 2. Os pontos controvertidos (questão de fato, art... como a sua quantificação. 3. Quanto ao ônus da prova (art. 357, …

Andamento do Processo n. 0823790-06.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - 21/01/2021 do TJMS

(art. 357, I do Código de Processo Civil/2015): O requerido pleiteou pela concessão das benesses da gratuidade... controvertidos (questão de fato, art. 357, II, CPC/2015) estão relacionados: i) à …

Andamento do Processo n. 0832176-25.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/01/2021 do TJMS

, mesmo prazo no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres (CPC, art. 477, § 1º); Autorizo o levantamento... demonstrados à f. 15, autorizam inferir de sua inaptidão financeira. …

Andamento do Processo n. 0800427-19.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro Dpvat - 21/01/2021 do TJMS

, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 231..., nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para …

Andamento do Processo n. 0815162-28.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - 21/01/2021 do TJMS

e organização do processo. 1. Análise da preliminar (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015): 1.1... (questão de fato, art. 357, II, CPC/2015) estão relacionados: (i) à regularidade da …

Andamento do Processo n. 0816463-10.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - 21/01/2021 do TJMS

manifestação, em 15 dias, mesmo prazo no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres (CPC, art. 477, § 1º... e organização do processo. 1. Não há preliminares a serem analisadas …

Andamento do Processo n. 0823790-06.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - 21/01/2021 do TJMS

(art. 357, I do Código de Processo Civil/2015): O requerido pleiteou pela concessão das benesses da gratuidade... controvertidos (questão de fato, art. 357, II, CPC/2015) estão relacionados: i) à …