Artigo 477 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
§ 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.
§ 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:
I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público;
II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.
§ 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.
§ 4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência.

Petição - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível

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Petição - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO (SP) . Processo n° . PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DE FUNÇÕES COM A FORMULAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES E PEDIDO…

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - contra W. Andrade Construtora e Serviços EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° D’PAULA SANTOS CONSULTORIA E . - ME. , já qualificada na AÇÃO DE RESCISÃO…

Recurso - TJSP - Ação Desapropriação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE LOUVEIRA - SP. Processo n.° Ação de Desapropriação , por suas advogadas infra-assinadas, nos autos da Ação de…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ADAMANTINA, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO COMUM N° , por intermédio de seu advogado regularmente constituído, que esta…

Laudo - TRT23 - Ação Multa Convencional - Atsum - contra Brasanitas Hospitalar - Higienizacao e Conservacao de Ambientes de Saude e Hospital de Medicina Especializada

Fls.: 2 - Eng. de Seg. do Trabalho A(o) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 8a. VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT Referência: PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADO(A): BRASANITAS…

Manifestação - TRT23 - Ação Multa Convencional - Atsum - contra Brasanitas Hospitalar - Higienizacao e Conservacao de Ambientes de Saude e Hospital de Medicina Especializada

Fls.: 2 a EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 8 VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT. Processo: , já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que é movida em desfavor de BRASANITAS…

Laudo - TRT23 - Ação Desconfiguração de Justa Causa - Atord - contra Minerva

A(o) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT Referência: PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADO(A): MINERVA S.A. , infra-assinado, Engenheiro…

Petição - TJSP - Ação Direito Previdenciário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE OSASCO/SP. Processo n° FEITOSA , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, neste ato devidamente representado por seu advogado…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Renovatória de Locação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - ESTADO DE SÃO PAULO. PROC. N° .- , já qualificado nos autos, por seu Advogado infra-assinado vem mui…