Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 477 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 477 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

§ 1o As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

§ 2o O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:

I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público;

II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.

§ 3o Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.

§ 4o O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10229283620188260053 SP 1022928-36.2018.8.26.0053

de quinze dias (artigo 477, § 1º, do NCPC). Após, tornem os autos a este Tribunal. N uncio T heophilo N eto R elator... do Apelação Cível 1022928-36.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOSE CARLOS BATISTA, é apelado..., com o carregamento de malas postais, caminhando, subindo ladeiras e escad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10455680420168260053 SP 1045568-04.2016.8.26.0053

que o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 somente determina a antecipação dos honorários periciais e não de todas as despesas... que a correção monetária e os juros sejam fixados em conformidade com o disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97... insculpida no art. 1º da Lei 8.213/91. Nesse contexto, ao INSS incumbe, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10234857120168260577 SP 1023485-71.2016.8.26.0577

de maior esforço, conforme prevê o art. 104 e incisos do Decreto 3.048/99. Portanto, o laudo pericial deve ser... Pascallichio . As partes poderão indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º... dos honorários periciais, nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei 8.620/19...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50164597620194040000 5016459-76.2019.4.04.0000

entre órgãos jurisdicionais, por meio das cartas. Neste aspecto, com o advento da Lei 13.105 /2015, que dispõe sobre o Novo... por 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477 do NCPC , prazo no qual poderão se manifestar e outras provas... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50164597620194040000 5016459-76.2019.4.04.0000

jurisdicionais, por meio das cartas. Neste aspecto, com o advento da Lei 13.105/2015, que dispõe sobre o Novo Código de Processo..., tenho que resta cumprido o estabelecido no art. 60, § 8º , da Lei 8.213/91 (Incluído pela Lei 13.457, de 2017.... Neste aspecto, com o advento da Lei 13.105/2015, que dispõe sobre o N...

Andamento do Processo n. 0126886-81.1999.8.26.0001 - Monitória - 17/04/2019 do TJSP

o prazo de 15 dias (artigo 477, §1º do CPC), para o advogado dos coexecutados Nelson e Regina se manifestarem sobre o laudo... PAUKOSKI SIMONI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE LOURENÇO DA SILVA TOMACHEUSK EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0122/2019...

Andamento do Processo n. 110/2012-CJG - 17/04/2019 do TJRS

, SENDO A AUTORA PARA COMPARECIMENTO. LAUDO EM 20 DIAS, COM VISTA ÀS PARTES AO DEPOIS, PELO PRAZO COMUM DE 15 DIAS (ART. 477 , 1... E SEGURADORA LÍDER, N 103/2012-DEC. ANTES, INTIMEM-SE AS PARTES PARA FINS DO ART. 465 , 1 , DO NCPC , BEM COMO A PARTE... DO NCPC ). SALIENTE-SE QUE CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA NA PE...

Andamento do Processo n. 0001634-67.2005.8.24.0016 - Procedimento Comum / Execução Contratual - 17/04/2019 do TJSC

da lei (art. 477 , § 1º , CPC ). 6 . A produção de prova oral, caso necessária, será determinada oportunamente. Registro... em lei (art. 373 , § 1º , CPC ). 2 . Intimem-se as partes da presente decisão, aguardando-se o prazo previsto no art. 357...: VANESSA BERSAGHI CALLAI (OAB 26385/SC), MARCO ANTÔNIO VASCONCELOS ALE...

Andamento do Processo n. 0300599-47.2015.8.24.0016 - Procedimento Sumário / Auxílio-doença Acidentário - 17/04/2019 do TJSC

, na forma do art. 8º , § 2º , da Lei n. 8.620 /93. 2. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias... da lei (art. 477 , § 1º , CPC ). Apresento os seguintes quesitos, que deverão ser respondidos pelo perito: a) idade... o cadastro a que se refere o art. 156, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 0301102-34.2016.8.24.0016 - Procedimento Comum / Incapacidade Laborativa Permanente - 17/04/2019 do TJSC

, sob as penas da lei (art. 477, § 1º, CPC). Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao TRF4. Os quesitos são aqueles apresentados... a que se refere o art. 156, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, nomeio perito judicial na pessoa de Airton Luiz Pagani... da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. ...

×