Artigo 477 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
§ 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.
§ 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:
I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público;
II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.
§ 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.
§ 4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência.

Página 791 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

processo. Oportuno destacar que as empresas apelantes já tiveram o benefício da gratuidade processual indeferido em outras oportunidades, conforme os julgados deste E. Tribunal: AGRAVO DE…

Página 1766 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA.

Página 1951 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

POSSÍVEIS, AS QUE ENTENDEU SEREM ADEQUADAS E RAZOÁVEIS AUTORA QUE NÃO DESRESPEITOU NENHUM DOS ARTIGOS QUE TRATAM DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E NÃO CAUSOU PREJUÍZO À PARTE PEDIDO FORMULADO PELA RÉ EM…

Página 1993 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO DOCUMENTOS MÉDICOS E LAUDO PERICIAL QUE COMPROVAM AS LESÕES SOFRIDAS PELA AUTORA QUE, AINDA QUE DE NATUREZA LEVE, ENSEJAM O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS…

Página 14 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

474, CPC), para que possam diligenciar as partes junto aos seus assistentes para o devido acompanhamento. O prazo observará o determinado pelas normas relativas à pandemia, de modo que o seu início…

Página 17 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §2º, do Código de Processo Civil,…

Página 26 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

de 20 (vinte) dias. No que tange à inclusão via sistema Serasajud, a resposta foi anexada fls 113. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), DIMITRY…

Página 145 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do art. 477, § 2º, I e II, do CPC,…

Página 154 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

MARILIA SANDRIN NASCIMENTO (OAB 333489/SP), JOSIANE PIRES BANDEIRA (OAB 388874/SP), PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP) Processo 1025697-41.2016.8.26.0100 - Execução de Título…

Página 161 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

autos (Art. 477, §1º, NCPC). - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP) Processo 1086427-18.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação…