Artigo 476 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 476. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado.

Recurso - TJMA - Ação Competência da Justiça Estadual - Apelação Cível - de Estado do Maranhao e Procuradoria Geral do Estado do Maranhão

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: PRIMEIROS RECORRENTES: E OUTROS ADVOGADA: ( ) SEGUNDOS RECORRENTES: E OUTROS ADVOGADA: ( ) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE:…

Petição - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Procedimento Comum Cível - de Ponto Verde Comercio de Alimentos contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

SOLICITAÇÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR. EXMO. Sr. Dr. Juiz da 18a Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia. Identificação do Processo: Processo n°: 1004494-87.2017.4.01.3300 Vara: 18a…

Andamento do Processo n. 1006671-03.2021.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1006671-03.2021.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Jose Carlos Soares - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Jose…

Andamento do Processo n. 0000996-76.2021.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença - 17/05/2022 do TJSP

Processo 0000996-76.2021.8.26.0223 (processo principal 0005029-90.2013.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Solar do Pernambuco - Vistos. 1 - Diante da…

Andamento do Processo n. 7026633-68.2022.8.22.0001 - 17/05/2022 do TJRO

Processo nº: 7026633-68.2022.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: CLODOALDO JOSE AIZZO ADVOGADO DO AUTOR: WASHINGTON FERREIRA MENDONCA,…

Andamento do Processo n. 7026742-82.2022.8.22.0001 - 17/05/2022 do TJRO

Processo nº: 7026742-82.2022.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: GELEUZA DE OLIVEIRA FERRO ADVOGADO DO AUTOR: RENAN GOMES MALDONADO DE…

Andamento do Processo n. 7032323-78.2022.8.22.0001 - 17/05/2022 do TJRO

Número do Processo: 7032323-78.2022.8.22.0001 Requerente/Exequente: REQUERENTE: MARLY DE SOUZA MIRANDA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805,…

Andamento do Processo n. 7032811-33.2022.8.22.0001 - 17/05/2022 do TJRO

Número do Processo: 7032811-33.2022.8.22.0001 Requerente/Exequente: REQUERENTE: WALNIR MENDES FONTINELLI Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: LOIDE BARBOSA GOMES, OAB nº RO10073…

Página 3127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

reconvindo seja condenado a devolver o valor liberado pelo empréstimo (R$6.203,29). Juntou a procuração e os documentos de fls.101/108. Réplica e contestação ao pedido reconvencional às fls.122/130,…

Página 4599 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

artigo 465, §1º do CPC/15. 4 - Fixo 30 (trinta) dias como prazo para apresentação do laudo pericial, contados a partir da sua intimação do depósito dos honorários. Prorrogação do prazo dependerá de…