Artigo 475 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

, nos termos do artigo 475 , § 2º do Código de Processo Civil . (Apelação / Reexame Necessário nº 0004403-15.2008.8.26.0363, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 06.02.2012, vu); (...) não...-se ao …

alçada estabelecida pelo parágrafo segundo do art. 475 do CPC (‘Não se aplica o disposto neste artigo sempre... da Constituição Federal , e art. 1º da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009, próximo …

pelo parágrafo segundo do art. 475 do CPC (‘Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito..., nos termos do artigo 475 , § 2º do Código de Processo Civil . (Apelação / …

, bem como DEIXO DE dos artigos 535 , II , 2º , 460 , 475 e 515 do CPC . Publique-se. *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO...: [...] Pelo exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030 , I …

dispensar o reexame necessário, com fundamento no § 2º do art. 475 do CPC , caso a sentença seja líquida e o valor nela... prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da …

, nem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu..., § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº …

formulado, conforme previsão do art. 29 da Lei nº 8.213 /91. Ou seja, o objeto da presente demanda é antecipar...). Registra-se que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do CPC/2015 , em …

, em 15/09/1990, com fundamento na Lei nº 3.373/58, que assim dispõe: “Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera.... PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR. CONCESSÃO …

a partir da citação, calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97... todos os fins de Direito. SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, …

do art. 475, § 2º do CPC. 2) Admite-se a revelia contra o município que, embora regularmente citado, deixou... a sua Defesa, cf. certidão de fls. 96. Assim, nos termos do artigo 344 e seguintes do …