Artigo 475 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 475. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.

Juízo competente para execução de titulo executivo judicial proveniente de sentença penal condenatória

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EXELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SÃO PAULO Processo: n° : Autor: Réu: - INSS -INSS , autarquia pública federal, representada pela…

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Danilo Fernandes Gawendo Bianca Sconza Porto Julie Silva Dias Marina Damini Willians Claudia Baccarelli D’Elia Paula Rondon e Silva Christiane Mendes Raposo Claudia Baccarelli D’Elia Margareth…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS - COMARCA DE SÃO PAULO - SP. , brasileiro, portador da cédula de identidade RG n° ,…