Artigo 475 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 475. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.

TRT1 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0011184-84.2015.5.01.0062 • 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, do C. TST. O art. 71 da Lei 8.666/93 não socorre a segunda ré. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da segunda... Fundamental, que se apresenta juridicamente indiferente a norma contida …

TRT5 • ATOrd • Cartão de Ponto • 0000041-58.2015.5.05.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

a título de FGTS, cuja prescrição é trintenária, nos termos do art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90 e Súmula 362 do TST..., ac. 235621/2015 Rela tor Desembargador EDILTON MEIRELES, 1ª. TURMA, …

TRT5 • ATOrd • Depósito / Diferença de Recolhimento • 0001647-72.2019.5.05.0463 • 3ª Vara do Trabalho de Itabuna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

salientar que a Lei 8.678/93 revogou o artigo 6º da Lei 8.162/91 que vedava, expressamente, o saque do FGTS.... Apesar de ter mantido o ius postulandi das partes, a Lei 13.467/17 …

TRT6 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0000911-18.2016.5.06.0015 • 15ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

. Da multa do artigo 475-J do CPC (art. 523, §1º, CPC/2015) Registre-se, primeiramente, que, com o início vigência da Lei... 13.105/2015, o art. 475-J foi revogado, sendo a referida matéria versada …

TRT6 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0001059-70.2018.5.06.0011 • 11ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

aos que comprovarem insuficiência de recursos". No processo do trabalho, o art. 790 da CLT recebeu nova redação da Lei 13.467... de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973). Improcede o pleito …

TRT1 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0011626-56.2014.5.01.0039 • 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

-se, também, a sua alegação no que concerne ao disposto no § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, com a decisão do Supremo... determinado no artigo 12-A, da Lei 7.713, de 22/12/1988, acrescentado …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0011122-50.2014.5.01.0039 • 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do artigo 71 da Lei 8.666 /93, com a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da Ação....TST, sendo que o cálculo do IRRF será efetuado do modo determinado no artigo 12-A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000161-08.2020.8.26.0223 SP 1000161-08.2020.8.26.0223

, nos termos do art. 141, § 2º da Lei 8.069 /90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual 11.608/2003. Honorários... conhecido reexame necessário se o valor da causa é inferior a 60 salários …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1028560-78.2019.8.26.0224 SP 1028560-78.2019.8.26.0224

pode ser conhecido reexame necessário se o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, nos termos do artigo 475, § 2º... do Código de Processo Civil .' (Apelação / Reexame Necessário

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1016635-79.2019.8.26.0032 SP 1016635-79.2019.8.26.0032

estabelecida pelo parágrafo segundo do art. 475 do CPC ('Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação... se o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, nos termos do artigo 4…