Artigo 475 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

, do C. TST. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 não socorre a segunda ré. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da segunda... Fundamental, que se apresenta juridicamente indiferente a norma contida …

a título de FGTS, cuja prescrição é trintenária, nos termos do art. 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90 e Súmula nº 362 do TST..., ac. nº 235621/2015 Rela tor Desembargador EDILTON MEIRELES, 1ª. TURMA, …

salientar que a Lei nº 8.678/93 revogou o artigo 6º da Lei nº 8.162/91 que vedava, expressamente, o saque do FGTS.... Apesar de ter mantido o ius postulandi das partes, a Lei nº 13.467/17 …

. Da multa do artigo 475-J do CPC (art. 523, §1º, CPC/2015) Registre-se, primeiramente, que, com o início vigência da Lei... 13.105/2015, o art. 475-J foi revogado, sendo a referida matéria versada …

aos que comprovarem insuficiência de recursos". No processo do trabalho, o art. 790 da CLT recebeu nova redação da Lei nº 13.467... de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973). Improcede o pleito …

-se, também, a sua alegação no que concerne ao disposto no § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, com a decisão do Supremo... determinado no artigo 12-A, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, acrescentado …

do artigo 71 da Lei nº 8.666 /93, com a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da Ação....TST, sendo que o cálculo do IRRF será efetuado do modo determinado no artigo 12-A …

, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069 /90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Honorários... conhecido reexame necessário se o valor da causa é inferior a 60 salários …

pode ser conhecido reexame necessário se o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, nos termos do artigo 475, § 2º... do Código de Processo Civil .' (Apelação / Reexame Necessário nº …

estabelecida pelo parágrafo segundo do art. 475 do CPC ('Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação... se o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, nos termos do artigo 4……