Artigo 475 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 475. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.

Página 2472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

, nos termos do artigo 475 , § 2º do Código de Processo Civil . (Apelação / Reexame Necessário 0004403-15.2008.8.26.0363, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 06.02.2012, vu); (...) não...-se ao …

Página 2473 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

alçada estabelecida pelo parágrafo segundo do art. 475 do CPC (‘Não se aplica o disposto neste artigo sempre... da Constituição Federal , e art. 1º da Lei 12.016 de 07 de agosto de 2009, próximo …

Página 2474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

pelo parágrafo segundo do art. 475 do CPC (‘Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito..., nos termos do artigo 475 , § 2º do Código de Processo Civil . (Apelação / …

Página 118 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2020

, bem como DEIXO DE dos artigos 535 , II , 2º , 460 , 475 e 515 do CPC . Publique-se. *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO...: [...] Pelo exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030 , I …

Página 337 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

dispensar o reexame necessário, com fundamento no § 2º do art. 475 do CPC , caso a sentença seja líquida e o valor nela... prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da …

Página 1550 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2020

, nem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu..., § 2º, da Lei . 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0137537-67.2019.8.21.7000 RS

formulado, conforme previsão do art. 29 da Lei 8.213 /91. Ou seja, o objeto da presente demanda é antecipar...). Registra-se que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do CPC/2015 , em …

Andamento do Processo n. 0001623-09.2020.4.02.0000 - Ação Rescisória - 23/09/2020 do TRF-2

, em 15/09/1990, com fundamento na Lei 3.373/58, que assim dispõe: “Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera.... PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI 3.373/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR. CONCESSÃO …

Andamento do Processo n. 5034691-53.2018.4.02.5101 - Procedimento Comum - 23/09/2020 do TRF-2

a partir da citação, calculados na forma da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97... todos os fins de Direito. SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, …

Andamento do Processo n. 0500363-66.2017.8.05.0244 - Monitória - Compra e Venda - 23/09/2020 do TJBA

do art. 475, § 2º do CPC. 2) Admite-se a revelia contra o município que, embora regularmente citado, deixou... a sua Defesa, cf. certidão de fls. 96. Assim, nos termos do artigo 344 e seguintes do …