Art. 475 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 475. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.
interposto contra a liminar a que se refere este artigo. [...] Lei nº 8.437/1992: Art. 4° Compete ao presidente... do art. 4º, da Lei nº 8.437/1992, DENEGO o pedido de suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível... do art. 1° da Lei 8.437/92, discutidas na ADC nº 4, assim como as de outras ...
, sobre as quais deva pronunciar-se o juízo, ou Tribunal. Veja-se o que disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015: “Art... pronunciar-se o juízo, ou Tribunal. Veja-se o que disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015: “Art. 1.022. Cabem... DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. A...
pela lei 8.213 /91, porém em seu art. 26 , esta delimita algumas circunstâncias em que esta será desnecessária, veja: Art... do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; Cito aqui também o art. 39 para... análise do texto legal: Art. 39. Para os segurados especiais, ref...
do artigo 74, caput, combinado com o artigo 16 , inc. I , § 4º , todos da Lei nº 8.213 /91. Por sua vez, o art. 16 da Lei nº... dispõe o § 4º do art. 16 da Lei 8.213 /91, a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida..., a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213 /91, o ordena...
atribuído efeito suspensivo, consoante dispõe o artigo 475-I, §1º, do Código de Processo Civil/ artigo 209 do CPC/2015... pelos prejuízos eventualmente causados ao executado e que há certos atos cuja realização dependem de caução (artigo 475..., O, do Código de Processo Civil / artigo 520 do CPC/2015). Determinação qu...
atribuído efeito suspensivo, consoante dispõe o artigo 475-I, §1º, do Código de Processo Civil/ artigo 209 do CPC/2015... pelos prejuízos eventualmente causados ao executado e que há certos atos cuja realização dependem de caução (artigo 475..., O, do Código de Processo Civil / artigo 520 do CPC/2015). Determinação qu...
Necessário. Inexistência de previsão no art. 475 do CPC. Apelação improvida. Reexame Necessário não-conhecido. Unânime... DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O artigo 86 da Lei n. 8.213/91 prescreve que, para... laborativa. À parte autora incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu d...
Tendo em vista que a sentença, proferida anteriormente à Lei nº 13.105 /2015, tem cunho declaratório e, no caso concreto, é... especial, o que impede a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213 /91. Possibilitada... A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no...
teve assento primeiro no artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS.../2011) Essa norma foi expressamente revogada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a discipliná-la no artigo... e disciplinada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação original p...
. VOTO Tendo em vista que a sentença, proferida anteriormente à Lei nº 13.105 /2015, tem cunho declaratório e, no caso... a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213 /91. Possibilitada apenas a declaração... Especial A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no...