Art. 475. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.
, do C. TST. O art. 71 da Leinº 8.666/93 não socorre a segunda ré. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da segunda... Fundamental, que se apresenta juridicamente indiferente a norma contida …
a título de FGTS, cuja prescrição é trintenária, nos termos do art. 23 , § 5º , da Leinº 8.036 /90 e Súmula nº 362 do TST..., ac. nº 235621/2015 Rela tor Desembargador EDILTON MEIRELES, 1ª. TURMA, …
salientar que a Leinº 8.678/93 revogou o artigo 6º da Leinº 8.162/91 que vedava, expressamente, o saque do FGTS.... Apesar de ter mantido o ius postulandi das partes, a Leinº 13.467/17 …
. Da multa do artigo475-J do CPC (art. 523, §1º, CPC/2015) Registre-se, primeiramente, que, com o início vigência da Lei... 13.105/2015, o art. 475-J foi revogado, sendo a referida matéria versada …
aos que comprovarem insuficiência de recursos". No processo do trabalho, o art. 790 da CLT recebeu nova redação da Leinº 13.467... de Processo Civil (artigo475-J do CPC/1973). Improcede o pleito …
-se, também, a sua alegação no que concerne ao disposto no § 1º do artigo 71 da Leinº 8.666/93, com a decisão do Supremo... determinado no artigo 12-A, da Leinº 7.713, de 22/12/1988, acrescentado …
do artigo 71 da Leinº 8.666 /93, com a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da Ação....TST, sendo que o cálculo do IRRF será efetuado do modo determinado no artigo 12-A …
, nos termos do art. 141, § 2º da Leinº 8.069 /90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Honorários... conhecido reexame necessário se o valor da causa é inferior a 60 salários …
pode ser conhecido reexame necessário se o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, nos termos do artigo475, § 2º... do Código de Processo Civil .' (Apelação / Reexame Necessário nº …
estabelecida pelo parágrafo segundo do art. 475 do CPC ('Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação... se o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, nos termos do artigo4……