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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Artigo 475 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 475 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 475. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.

Andamento do Processo n. 0800703-03.2019.8.02.0000 - Suspensão de Execução de Sentença - 25/04/2019 do TJAL

interposto contra a liminar a que se refere este artigo. [...] Lei 8.437/1992: Art. 4° Compete ao presidente... do art. 4º, da Lei 8.437/1992, DENEGO o pedido de suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível... do art. 1° da Lei 8.437/92, discutidas na ADC 4, assim como as de outras ...

Andamento do Processo n. 5186153.69.2019.8.09.0000 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 24/04/2019 do TJGO

, sobre as quais deva pronunciar-se o juízo, ou Tribunal. Veja-se o que disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015: “Art... pronunciar-se o juízo, ou Tribunal. Veja-se o que disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015: “Art. 1.022. Cabem... DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. A...

Pg. 1338. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2019

pela lei 8.213 /91, porém em seu art. 26 , esta delimita algumas circunstâncias em que esta será desnecessária, veja: Art... do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; Cito aqui também o art. 39 para... análise do texto legal: Art. 39. Para os segurados especiais, ref...

Pg. 1340. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2019

do artigo 74, caput, combinado com o artigo 16 , inc. I , § 4º , todos da Lei 8.213 /91. Por sua vez, o art. 16 da Lei ... dispõe o § 4º do art. 16 da Lei 8.213 /91, a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida..., a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213 /91, o ordena...

Pg. 6673. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019

atribuído efeito suspensivo, consoante dispõe o artigo 475-I, §1º, do Código de Processo Civil/ artigo 209 do CPC/2015... pelos prejuízos eventualmente causados ao executado e que há certos atos cuja realização dependem de caução (artigo 475..., O, do Código de Processo Civil / artigo 520 do CPC/2015). Determinação qu...

Pg. 6722. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019

atribuído efeito suspensivo, consoante dispõe o artigo 475-I, §1º, do Código de Processo Civil/ artigo 209 do CPC/2015... pelos prejuízos eventualmente causados ao executado e que há certos atos cuja realização dependem de caução (artigo 475..., O, do Código de Processo Civil / artigo 520 do CPC/2015). Determinação qu...

Pg. 8144. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019

Necessário. Inexistência de previsão no art. 475 do CPC. Apelação improvida. Reexame Necessário não-conhecido. Unânime... DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O artigo 86 da Lei n. 8.213/91 prescreve que, para... laborativa. À parte autora incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 86927020124036103 SP

Tendo em vista que a sentença, proferida anteriormente à Lei 13.105 /2015, tem cunho declaratório e, no caso concreto, é... especial, o que impede a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213 /91. Possibilitada... A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7283620164039999 SP

teve assento primeiro no artigo 31 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS.../2011) Essa norma foi expressamente revogada pela Lei 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a discipliná-la no artigo... e disciplinada no artigo 57 da Lei 8.213/91, cuja redação original p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 136077520164039999 SP

. VOTO Tendo em vista que a sentença, proferida anteriormente à Lei 13.105 /2015, tem cunho declaratório e, no caso... a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213 /91. Possibilitada apenas a declaração... Especial A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no...

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