Artigo 475 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 475. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.

A Prova Emprestada no Direito Previdenciário

o artigo 57 da Lei 8.213/91. 4. Reexame necessário e apelação do INSS não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados... de aposentadoria especial, previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. 2. …

Notas sobre processos estruturantes

mandado de injunção, como prevê o art. 8.º da Lei 13.300, de 2016. Nota-se que a decisão, assim proferida, tem... na empresa , a fim de que se concretize o que se estabeleceu na decisão judicial …

Da inconstitucionalidade das súmulas impeditivas de recursos constantes do artigo 518, § 1º do código de processo civil:

marco dessa tentativa adveio com a Lei n° 9.756 de 17 de dezembro de 1998, que modificando a redação do Artigo 557... legal com a Emenda Constitucional 45/2004, que passou a prescrever em seu Art

Notas sobre processos estruturantes

a manutenção desse ponto de vista, à luz do art. 536 do CPC/2015 e da Lei 12.529/2011. reconhecido na sentença, e até... . Assim, a decisão pode ser proferida a exemplo do que sucede no mandado de …
Hugo Azi, Advogado
há 4 meses

Recuperação não é processo, é negócio jurídico (Parte III)

hipóteses em que o uso do artigo 190 do CPC/15 não seria autorizado: "A regra do art. 190 do CPC/2015 não autoriza às partes.... Art. 16. Segundo a lei processual, poderá o membro do Ministério …
Flávio Soares, Advogado
há 4 meses

Resp. nº. 1.833.935 – RJ – STJ.

o art. 525 do CPC/15, reconhecendo a intempestividade e imediata vigência da norma processual nova, e o art. 475-J... bancários no dia 11/11/2016, e instado a se manifestar sobre a constrição na …
Michelle Torres, Advogado
há 6 meses

A afinidade do direito brasileiro e o common law sob a óptica da Constituição Federal

orientação do tribunal”. 2.6. A VINCULAÇÃO AO PRECEDENTE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 A lei 13.105 /2015 trouxe... que tramitavam Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça- L…

Mediação e Conciliação na Justiça do Trabalho

.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm > Acesso em 02/07/2019. LEI 13.105 , DE 16 DE MARÇO DE 2015. Dispõe Código de Processo... em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2…

Da Execução no Código de Processo Civil de 2015

consagrada no art. 475-R do CPC/1973,mas por estabelecer que também os efeitos de atos processuais a que a lei atribuir... – Lei 13.105 /2015, Inovações, Alterações, supressões comentadas. …

Novo Código de Processo Civil: um paralelo entre a teoria dos precedentes com o uso da inteligência artificial e o contraditório de influência contrapondo ao judiciário conservador

RESUMO Dentre as principais inovações no Novo Código de Processo Civil de 2015, tem-se como temas importantes e que garantirão de forma efetiva a celeridade processual e outros princípios…