Artigo 475 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 475. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.

A prova pericial e seu controle pelo juiz no novo CPC

A prova pericial e seu controle pelo juiz no novo CPC Introdução Ao disciplinar a prova pericial, a Lei nº 13.105 /2015 trouxe relevantes alterações enriquecendo o sistema do direito positivado, na…

Modelo Recurso - Defesa prévia Suspensão do Direito de Dirigir

A suspensão do direito de dirigir é uma penalidade que pode deixar o condutor de 6 a 12 meses sem dirigir. Não hesite em contratar um advogado para elaborar o Recurso. Apesar de parecer simples,…

[MODELO] Recurso Defesa contra Suspensão dos Direitos de Dirigir

Veja também: Acusado absolvido de crime ambiental – Habeas Corpus de Ofício Acusado de manter av es silvestres em cativeiro é “PERDOADO” Modelo de ação anulatória de auto de infração – Prescrição…
DR DFR REGO, Advogado
há 2 meses

Uma análise jurídica acerca das prerrogativas trazidas no Novo Código de Processo Civil

Macapá-AP 2018 DANIEL FERREIRA RÊGO EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Uma análise jurídica acerca das prerrogativas trazidas no Novo Código de Processo Civil Monografia apresentada à Faculdade…

Negócio Processual Atípico na Justiça do Trabalho

da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475 - J DO CPC/1973 (art. 523 do CPC/2015... ou supletiva do CPC ao Processo do Trabalho. Outrossim, entre as normas da …

A Execução de Alimentos no Novo Código de Processo Civil

.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869compilada.htm . Acesso em: 17 jan. 2016. BRASIL. Lei 13.105 , de 16 de março... (art. 475-J do Código de Processo Civil ). IV - Tendo em conta o objetivo da Le…
Fábio Peres, Bacharel em Direito
há 6 meses

Execução de título extrajudicial

fora do escopo do CPC: cédula hipotecária (art. 29 do Decreto-lei 70/1966); crédito de alienação fiduciária em garantia... (art. 5º do Decreto-lei 911/1969); contrato escrito de honorários …

A Prova Emprestada no Direito Previdenciário

o artigo 57 da Lei 8.213/91. 4. Reexame necessário e apelação do INSS não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados... de aposentadoria especial, previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. 2. …

Notas sobre processos estruturantes

mandado de injunção, como prevê o art. 8.º da Lei 13.300, de 2016. Nota-se que a decisão, assim proferida, tem... na empresa , a fim de que se concretize o que se estabeleceu na decisão judicial …

Da inconstitucionalidade das súmulas impeditivas de recursos constantes do artigo 518, § 1º do código de processo civil:

marco dessa tentativa adveio com a Lei n° 9.756 de 17 de dezembro de 1998, que modificando a redação do Artigo 557... legal com a Emenda Constitucional 45/2004, que passou a prescrever em seu Art