Artigo 475 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 475. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.

Página 203 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Outubro de 2020

MG, na forma do art. 475, IV do CPC, como, inclusive, fora requerido pela parte demandada. Ato contínuo, com fundamento... - D E S P A C H O Converto o feito em diligência para intimar o autor para, …

Página 204 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Outubro de 2020

das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 475, IV do CPC.... Sem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. …

Página 734 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048/99..., da CLT. Decisão não sujeita a reexame necessário, na forma do artigo

Página 6731 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

-se os benefícios do artigo 1º do Decreto-Lei 779/69. Decorrido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos ao E. TRT (art. 475...$ 60.000,00), das quais está isento (art. 790-A, CLT). …

Página 2113 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

o recurso voluntário, encaminhar os autos à Superior Instância para o processamento do reexame necessário (art. 475 do CPC... previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012200-72.2018.4.04.0000 5012200-72.2018.4.04.0000

. 9.494 /97 e art. 5º da Lei n. 11.960/09). Por fim, estando presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código... a reforma com base do art. 106, inc. III da Lei 6.888/80 ( Estatuto dos …

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0800445-38.2018.8.20.5137 Polo ativo MARIA DO CARMO DA SILVA JACOMEAdvogado - Liecio de Morais Nogueira Polo - 26/10/2020 do TJRN

) DIAS, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. EXEGESE DO ART. 51 DA LEI MUNICIPAL 96/2007 E DO ART. 7º , VII DA CF... , do Novo Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com …

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0800389-05.2018.8.20.5137 Polo ativo WELLINGTON DE ALMEIDA JACOMEAdvogado - Liecio de Morais Nogueira Polo - Outrosadvogado (s) - 26/10/2020 do TJRN

legal estabelecido, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no artigo 496 do CPC/2015 " (REsp 1664062/RS, Rel. Ministro... (QUARENTA E CINCO) DIAS, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. EXEGESE DO ART. 51 …

Página 44 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Outubro de 2020

(art. 475 , § 2º, CPC /73). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado n. 490 da Súmula do STJ: "A dispensa de reexame... obrigatório pressupõe a certeza de que a condenação não será superior …

Página 41 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Outubro de 2020

, com fulcro no art. Lei Municipal 96/2007, condenando o Município de Campo Grande/RN, a pagar à parte requerente 15... de que a condenação não será superior ao limite legal estabelecido, seja no …