Artigo 475 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 475. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.

Página 4048 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

declaração, para suscitar a hipótese de omissão, tendo em vista que a decisão de fls. 187 não teria apreciado o pedido formulado no aditamento à liquidação de sentença. De forma específica, Giubelli…

Página 1284 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

rendimento um salário bruto de menos de três salários mínimos atualmente em vigor (pgs. 07/08). O fato de ter vendido bem imóvel não apaga tal condição, pois negócio consta ter sido feito há tempos.

Página 470 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

Juiz de Direito: Enéas Oliveira da Rocha (Titular) Chefe de Secretaria: Maria Glauciane R.de Oliveira Data: 13/05 /2021 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Processo nº 0004826-94.2019.8.17.2640…

Página 692 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

incapacidade de natureza permanente e parcial, possui incapacidade total para executar suas atividades laborativas habituais. Tem indicação de encaminhamento para realizar reabilitação profissional…

Página 692 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

da Fazenda Pública, desde que o valor da causa esteja limitado a 60 salários mínimos. 3. Na hipótese, a perícia a ser realizada depende de apenas uma área de conhecimento, relativa à medicina e…

Página 1222 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do…

Página 1293 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Não vislumbro as hipóteses de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre a presente ação e aquelas apontadas pelo Termo de Prevenção: a segunda visto que o benefício pleiteado neste feito não…

Página 295 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

Magistrado(s): GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031671­ 25.2017.8.11.0041. RECONVINTE: PATRICIA…

Página 3232 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

aplicação extensiva invocada pela agravante, com menção ao art. 322, do CPC, de 1973 e 346, do NCPC, não tem razão de ser. Agravo Improvido”. (TJ/SP. AI 2206273-21.2016.8.26.0000. Rel. Neto Barbosa…

Página 2630 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

VIEIRA (OAB 255243/SP) Processo 1001614-69.2020.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sonia Regina de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - Ante o…