Artigo 475 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 475. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1626287 PR 2016/0034924-8

RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRÁTICAS DE ATOS DE DISSIMULAÇÃO E FRAUDE TENDENTES A REDUZIR OU DIMINUIR OS TRIBUTOS DEVIDOS. REVISÃO. SÚMULAS 5 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5004272-03.2020.4.04.7016 PR 5004272-03.2020.4.04.7016

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor da UNIAO e do ESTADO DO PARANÁ, pretendendo o fornecimento, em benefício de MURILO CESAR DE SOUSA, para tratamento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5000723-18.2020.4.04.7005 PR 5000723-18.2020.4.04.7005

Trata-se de remessa necessária em face de sentença de procedência proferida em 26.08.2020, nos seguintes termos (ev. 129): 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: (a) rejeito a preliminar de mérito de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1864032 RJ 2021/0089316-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1864032 - RJ (2021/0089316-4) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA TENDA S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5001554-39.2020.4.04.7014 PR 5001554-39.2020.4.04.7014

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, inicialmente apenas contra o Estado do Paraná, perante a Justiça Estadual, na qual o autor objetivava, em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5003606-41.2020.4.04.7003 PR 5003606-41.2020.4.04.7003

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, inicialmente apenas contra o Estado do Paraná, perante a Justiça Estadual, na qual o autor objetiva, em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1824861 SP 2021/0016952-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1824861 - SP (2021/0016952-3) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por CLAUDINO COGO, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1790155 SP 2020/0303127-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1790155 - SP (2020/0303127-9) DECISAO Trata-se de agravo interno manejado por MARIA DAS GRAÇAS SOUZA ALVES, contra decisão da Presidência desta Corte que não …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0220583-53.2019.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Plano de Saúde. Ação visando ao reembolso de sessões de psicoterapia e indenização de dano moral. Diagnóstico de CID F41.2 concomitante a CID F43.2. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0033744-19.2016.8.19.0002

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Ação de Consignação em Pagamento c.c. Repetição de Indébito e Indenização de Dano Moral. Fornecimento de energia elétrica. Majoração dos valores de faturas, …