Artigo 475 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 475. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0703378-14.2020.8.02.0058 AL 0703378-14.2020.8.02.0058

DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 475, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DO TJ/AL. APELANTE PODE DECIDIR EM FACE DE QUEM IRÁ DEMANDAR. ART. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0038898-39.2008.8.19.0021

DO ARTIGO 475 DO CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGADA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE CONDENOU A AUTARQUIA FEDERAL... EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE O INSS SUSCITA NOVAMENTE A TESE DE PRESCRIÇÃO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050372-15.2020.4.04.0000 5050372-15.2020.4.04.0000

o relatório. Passo a decidir. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nos termos do artigo 1.015 do CPC, a interposição do agravo... INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇAO RECONHECIDOS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1300-89.2016.5.10.0015

salários-mínimos, e se na sentença não há exame de matéria constitucional. Aplicação do art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei n.º... não conheceu do agravo de petição interposto pelo autor, com base no art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0031213-19.2016.4.03.9999 SP

exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII... Federal até a promulgação da Lei 11.960/09, a partir de quando será …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010707-69.2019.4.04.7002 PR 5010707-69.2019.4.04.7002

DA LEI 1.533 /51.1. A regra especial do artigo 12 , parágrafo único , da Lei 1.533 /51, que submete ao reexame... DA LEI 1.533 /51.1. A regra especial do artigo 12 , parágrafo único , da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000065-49.2014.4.03.6122 SP

na Justiça Federal até a promulgação da Lei 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA... ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo 475 do CPC/73 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001678-98.2013.4.03.6103 SP

DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. TIDA POR INTERPOSTA. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI 8.213 /91. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO... especial é conceituado na Lei 8.213 /91 em seu artigo 11 , inciso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0037644-69.2016.4.03.9999 SP

de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão... está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal. 6 - Preconiza a Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5027062-87.2019.4.04.9999 5027062-87.2019.4.04.9999

de que a condenação não será superior ao limite legal estabelecido, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no artigo 496 do CPC/2015 . 5... nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º , e 142 , da Lei 8.213 …