Artigo 475 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 475. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.

O atual posicionamento da Justiça do Trabalho na aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA MODESTO TEIXEIRA NETO O ATUAL POSICIONAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL Uberlândia 2012 MODESTO TEIXEIRA NETO O…

[Modelo] Recurso Suspensão do Direito de Dirigir

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[MODELO] Defesa - Recurso contra Suspensão do Direito de Dirigir - CNH - Excesso de Pontos

OFICIAL LEVANTADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 475 DO CPC , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI .... Da aplicação da suspensão De acordo com o artigo 261 do CTB , alterado …

Art. 40 - Agravo de Instrumento para obter o Parcelamento de dívida de Título Executivo Judicial nos moldes do artigo 916, CPC.

. Norma processual, entretanto, não repetida na Lei 13.105, de 16 de março de 2015, vigente à época em que protocolada... do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J, caput, do CPC. 3. Não …

Artigo 21 - Petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pedindo a aplicação analógica do art. 916, CPC na fase de cumprimento de sentença.

de 15 dias previsto no art. 475-J, caput, do CPC. 3. Não obstante, o parcelamento da dívida não é direito potestativo... de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J…

Trabalhista

, artigo 20 da Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99. Ainda , descumpriu nitidamente os artigos 168, 169, 183, 189 e 198...-se como DOENÇAS PROFISSIONAIS nos termos do artigo 20 da Lei 8.213/91 e …

Modelo de Execução de Sentença Arbitral

no art. 475-I, 475-N, inciso IV, todos do Código de Processo Civil c/c o art. 31 da Lei 9.307 /96, o cumprimento... para que a ______ cumpra com o determinado, em obediência ao art. 31 da Lei 9.307 …

Recurso Administrativo - Crime Ambiental - Pesca Proibida - Defesa de Autuação

Olá Caro Colega que me acompanha no Jus Brasil! :) O modelo abaixo foi elaborada para um caso especifico, mas está sendo disponibilizado como forma de auxiliar aqueles que precisam de uma noção de…

Modelo de Concessão de Aposentadoria por idade rural ao trabalhador

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CIDADE/UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de…