Artigo 475 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 475. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.
Thaile Dantas, Advogado
há 2 anos

Caixa Econômica Federal deverá pagar a diferença sobre a correção monetária sobre saldos de FGTS

A Caixa Econômica Federal terá de pagar diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do FGTS, em decorrência da aplicação dos planos econômicos. Assim decidiu o plenário do STF…

STF: Caixa deve pagar correção monetária sobre saldos do FGTS

Caixa Econômica Federal terá de pagar diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do FGTS, em decorrência da aplicação dos planos econômicos. Assim decidiu o plenário do STF…
Diego Carvalho, Advogado
há 2 anos

Caixa Econômica Federal deve pagar correção monetária sobre saldos do FGTS

A Caixa Econômica Federal terá de pagar diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do FGTS, em decorrência da aplicação dos planos econômicos. Assim decidiu o plenário do STF…

STF: Caixa deve pagar correção monetária sobre saldos do FGTS

Caixa Econômica Federal terá de pagar diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do FGTS, em decorrência da aplicação dos planos econômicos. Assim decidiu o plenário do STF…
Ricardo Calcini, Professor
há 2 anos

STF: Caixa deve pagar correção monetária sobre saldos do FGTS

A Corte concluiu o julgamento do RE 611.503, no qual a Caixa contestava decisão do TRF da 3ª região que determinou o pagamento. Discutiu-se, no processo, a aplicação do parágrafo único do art. 741 do…
há 2 anos

TRF1 - É devido salário-maternidade às indígenas menores de 16 anos na condição de segurada especial

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por maioria, reconheceu a condição de segurado especial a indígena menor de 16 anos. Na decisão, o autor do voto vencedor, desembargador federal Carlos Augusto Pires…

Mudanças na Lei! Com o NCPC, a pensão alimentícia ficou mais rigorosa

1) As consequências para o devedor de alimentos no Novo CPC "Tendo em vista as especificidades do crédito alimentar (sobrevivência do alimentando e dever de prover do alimentante) existe, como é…

Duplo grau de jurisdição no CPC/73 e no Novo CPC

CPC /73: De acordo com o art. 475 do CPC/73: Art. 475. está sujeita ao duplo grau de jurisdição , não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a…