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26 de junho de 2019
Artigo 474 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 474 da Lei 13105/15 Artigos

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Direito de trânsito - prazos prescricionais da Resolução 723 e 619 do CONTRAN

. 458, III, 474 E 535, I E II DO CPC/73. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ART. 1o. DO DECRETO 20.910... executória e intercorrente. As Resoluções 619 e 723 do CONTRAN fazem referência a aplicação da Lei 9.873/1999... - CETRAN de Santa Catarina, que assim refere: Os prazos prescricionais previstos...

Perguntas para quesitos técnicos e médicos!

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