Artigo 474 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.
Matheus Araújo, Advogado
há 2 anos

Modelo de petição inicial para ações contra a Telexfree.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA MISTA DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO AUTOR (A) , nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob o nº xxx e RG xxx…