Parágrafo 3 Artigo 473 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 473. O laudo pericial deverá conter:
§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Petição - Ação Ctps contra General Motors do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DA 02a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL. Processo n° Reclamante: Reclamada: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA , Engenheiro de Segurança do Trabalho,…

Petição - Ação Ctps contra General Motors do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DA 02a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL. Processo n° Reclamante: Reclamada: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA , Engenheiro de Segurança do Trabalho,…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Wmb Comercio Eletrõnico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO - SP. Processo TRT/SP n°: Origem - 11a TRT2 - recorrente , neste ato, devidamente…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Wmb Comercio Eletrõnico

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO - SP. Processo TRT/SP n° -2019-5-02-0221 Origem - 11a Turma , nos autos da reclamatória que promove…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Wmb Comercio Eletrõnico

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO - SP. Processo TRT/SP n° -2019-5-02-0221 Origem - 11a Turma , nos autos da reclamatória que promove…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Wmb Comercio Eletrõnico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO - SP. Processo TRT/SP n°: Origem - 11a TRT2 - recorrente , neste ato, devidamente…

Petição - Ação Ctps contra General Motors do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DA 02a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL . Processo n° Reclamante: Reclamada: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA , Engenheiro de Segurança do Trabalho,…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Transabril Transportadora abril

EXMO. (A) SR. (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO Autos n°. , já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA supra, em que contende…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Transabril Transportadora abril

EXMO. (A) SR. (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO Autos n°. , já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA supra, em que contende…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade de Raizen Combustiveis

Pág. 1 de 15 EXMO.(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MINAS GERAIS. PJE n°: , já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista…