Parágrafo 2 Artigo 473 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 473. O laudo pericial deverá conter:
§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

Página 2325 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 1º). É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais…

Página 3131 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5565152-27.2018.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA 4ª…

Página 3135 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2021

os quesitos outrora formulados, conforme a jurisprudência deste egrégio Sodalício, verbi gratia: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR…

Página 3136 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2021

SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação nº 5534203-83.2019.8.09.0087, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021) O motivo da realização da…

Página 3138 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2021

seja CONHECIDO , mas DESPROVIDO . Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no presente feito a qualquer momento independente da fase processual, determino a remessa dos autos ao juízo de…

Página 1969 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Julho de 2021

PALOMA DANIELE BORGES DOS SANTOS COSTA Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATOrd-0000225-67.2021.5.06.0171 RECLAMANTE LILIAN GONCALVES DA SILVA ADVOGADO Davydson Araújo de Castro(OAB: 28800/PE)…

Página 2343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Julho de 2021

deverá ser determinado o bloqueio dos valores via BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e expedição de ofícios à receita federal em nome da referida empresa e de seus sócios.” (p. 25/26). Afirma que, “…

Página 2371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Julho de 2021

Aduz que “(...) o prosseguimento da execução em face deste recorrente sem que antes tenham sido esgotados todos os meios de garantir a execução pela 1ª reclamada, devedora principal, e de seus…

Página 11098 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Julho de 2021

Ademais, não se vislumbra direito subjetivo à majoração salarial pela simples modificação das atribuições do empregado. A mera modificação das atribuições do empregado ou, até mesmo, o seu acréscimo…

Página 11103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Julho de 2021

nos termos do anexo IX, da NR 15. Ressaltou, ainda, que não teriam sido anexados aos autos quaisquer comprovantes do fornecimento de EPIs durante o pacto laboral. Havendo controvérsia entre as partes…