Artigo 473 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 473. O laudo pericial deverá conter:
I - a exposição do objeto da perícia;
II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;
III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;
IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.
§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.
§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.
§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Petição - Ação Práticas Abusivas contra Claro S/.A

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ. PROCESSO No , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face do CLARO S/A , por intermédio…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI – RJ Processo n.o: VIA VAREJO S.A., por seu advogado abaixo assinado, nos autos da Ação que lhe move , em curso…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI – RJ Processo n.o: VIA VAREJO S.A., por seu advogado abaixo assinado, nos autos da Ação que lhe move , em curso…

Andamento do Processo n. 0141501-32.2014.8.19.0038 - 18/05/2021 do TJRJ

Proc. 0141501-32.2014.8.19.0038 - JOSIAS DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). LUCIENE FERREIRA (OAB/RJ-092765) X SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE BANDEIRA…

Andamento do Processo n. 8000020-19.2017.8.05.0267 - Execução de Título Extrajudicial - 18/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000020-19.2017.8.05.0267 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Una Exequente: Neura De Fatima Godoi Alcantara Advogado: Gilberto Santos Lisboa (OAB:0038284/BA) Executado: Raimundo…

Andamento do Processo n. 8000644-97.2019.8.05.0267 - Execução de Alimentos Infância e Juventude - 18/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000644-97.2019.8.05.0267 Execução De Alimentos Infância E Juventude Jurisdição: Una Exequente: Joelma Da Silva Santos Advogado: Veronique Kyoko Tateishi (OAB:0016947/BA) Executado: Sergio…

Andamento do Processo n. 8000350-45.2019.8.05.0267 - Divórcio Litigioso - 18/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000350-45.2019.8.05.0267 Divórcio Litigioso Jurisdição: Una Requerente: M. C. M. Advogado: Veronique Kyoko Tateishi (OAB:0016947/BA) Requerido: E. C. M. Advogado: Ismael Marques De Santana…

Andamento do Processo n. 8000260-08.2017.8.05.0267 - Execução de Alimentos - 18/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000260-08.2017.8.05.0267 Execução De Alimentos Jurisdição: Una Exequente: M. L. S. Advogado: Veronique Kyoko Tateishi (OAB:0016947/BA) Executado: J. A. D. S. Intimação: Juízo de Direito da…

Andamento do Processo n. 8000382-55.2016.8.05.0267 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000382-55.2016.8.05.0267 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Una Autor: A. J. M. D. S. Advogado: Veronique Kyoko Tateishi (OAB:0016947/BA) Reu: J. F. D. O. Intimação: Juízo de…

Andamento do Processo n. 8000084-24.2020.8.05.0267 - Procedimento Comum Cível - 18/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000084-24.2020.8.05.0267 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Una Autor: Jose Rolemberg Madureira Neto Advogado: Veronique Kyoko Tateishi (OAB:0016947/BA) Reu: Bahia Secretaria De Saude Do…