Art. 473 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 473. O laudo pericial deverá conter:
I - a exposição do objeto da perícia;
II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;
III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;
IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.
§ 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.
§ 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.
§ 3o Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Andamento do Processo n. 0188172-58.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TRF-2

, passo a decidir o mérito, conforme prescrito art. 1013, § 3º do CPC/15. É cediço que os arts. 2º, §§ 5º e 6º da Lei ... ressaltar que a dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos …

Andamento do Processo n. 00052289420058140301 - 22/10/2019 do TJPA

(art. 473, CPC). Cumpra-se. Belém, 17 de outubro de 2019. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara... que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os seus quesitos e indiquem …

Andamento do Processo n. 0002437-12.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum - 22/10/2019 do TJES

o cartório o disposto no art. 3º da Ordem de Serviço 04/2016, oficiando-se à Secretaria Judiciária do ETJES para a reserva..., no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, indicarão assistentes …

Andamento do Processo n. 0001325-36.2013.8.19.0006 - 22/10/2019 do TJRJ

técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do NCPC. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo..., após a retirada dos autos pelo expert. O laudo deverá observar os …

Andamento do Processo n. 1009888-25.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJSP

de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15 , diante do interesse público adjacente do objeto da lide... e da notória inviabilidade de composição (artigo 334 , § 4º , inciso II do CPC/1…

Andamento do Processo n. 1009912-53.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJSP

preliminar do artigo 334 do CPC/15 , diante do interesse público adjacente do objeto da lide e da notória inviabilidade... de composição (artigo 334 , § 4º , inciso II do CPC/15 ). 4 - Considerando …

Página 1579 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2019

, conforme exige o art. 473, III, do CPC. IV - HISTÓRICO LABORALDO(A) PERICIADO(A) Profissão declarada Tempo de profissão...

Página 1583 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2019

utilizada e a demonstração que ela é predominantemente aceita por especialistas da área, conforme exige o art. 473, III, do CPC...

Página 1586 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2019

/AGU/MTPS 1 DE 15/12/2015 PERÍCIA MÉDICA OFICIAL – QUESITOS UNIFICADOS (adaptado ao modelo utilizado no âmbito do TRF2... os exames apresentados). Metodologia utilizada e a demonstração que ela é …

Página 1688 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2019

e preenchido pelo profissional. Caso se mostre necessário à elaboração do laudo, autorizo, na forma do art. 473 do CPC...: Prazo para a entrega do laudo: QUINZE (15) DIAS a contar da data da …