Artigo 473 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 473. O laudo pericial deverá conter:
I - a exposição do objeto da perícia;
II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;
III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;
IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.
§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.
§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.
§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Petição Inicial - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP. Autos do Processo: n° , brasileiro, casado, advogado, portador do R.G. sob n.°…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Jurídico - Apelação Cível - contra Lavoro Sistema de Cobranca

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ- SP. Distribuição por dependência ao processo: 0003497-73.2010.8.26.0292 , brasileira, casada, do lar, CPF/MF.:…

Petição (Outras) - TRT19 - Ação Doença Ocupacional - Atord - contra Usina Coruripe Acucar e Alcool

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CORURIPE-AL Processo n° 0000727-83.2015.19.0064 , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa…

Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE AGUAI - SP . PROCESSO N° , e espólio de ELOY, representado na pessoa de , viúva requerida, já devidamente qualificada nos…

Petição - TJSP - Ação Associação - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 44 a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° , e , vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Civil Pública - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Transbrasiliana - Concessionaria de Rodovia, Metha e Concessionaria Auto Raposo Tavares

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 25a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - OURINHOS/SP Processo n°. CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍ- VEL DA COMARCA DE TUPI PAULISTA/SP. PROCESSO N° CUMPRIMENTO DE SENTENÇA S/A , por um de seus advoga- dos e procuradores, nos autos do…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ/SP. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - de Marcos Rogério do Carmo Kawakame & CIA contra Banco do Brasil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de JUQUIÁ Processo KAWAKAME & CIA LTDA, por seu Advogado, Dr. (ambos qualificados nos presentes autos), vem mui respeitosamente,…

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ DA COMARCA DA CAPITAL. Proc. . Controle: 2016/001176 Requerente: . Requerido: Ltda. MM. Juiz(a) , já qualificada nos…