Artigo 473 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 473. O laudo pericial deverá conter:
I - a exposição do objeto da perícia;
II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;
III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;
IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.
§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.
§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.
§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Andamento do Processo n. 1047202-86.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - 14/08/2020 do TJSP

técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o teor do artigo 465 , § 1º , do Código de Processo Civil . Anoto.... O perito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, devendo …

Andamento do Processo n. 5004116-40.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2020 do TRF-2

apreciação em momento posterior. 3. CITE-SE O INSS para oferecimento de resposta, na forma do art. 9º da Lei 10.259 /01 c/c... art. 30 da Lei 9.099 /95, devendo ainda, na mesma oportunidade …

Andamento do Processo n. 5002344-42.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2020 do TRF-2

apreciação em momento posterior. 3. CITE-SE O INSS para oferecimento de resposta, na forma do art. 9º da Lei 10.259 /01... c/c art. 30 da Lei 9.099 /95, devendo ainda, na mesma oportunidade …

Andamento do Processo n. 5001935-66.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2020 do TRF-2

em momento posterior. 3. CITE-SE O INSS para oferecimento de resposta, na forma do art. 9º da Lei 10.259 /01 c/c art. 30... conclusos para sentença. RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS 1 DE 15/…

Andamento do Processo n. 5002550-56.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2020 do TRF-2

de nova apreciação em momento posterior. 3. CITE-SE O INSS para oferecimento de resposta, na forma do art. 9º da Lei ... 10.259 /01 c/c art. 30 da Lei 9.099 /95, devendo ainda, na mesma …

Andamento do Processo n. 5000025-04.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2020 do TRF-2

apreciação em momento posterior. 3. CITE-SE O INSS para oferecimento de resposta, na forma do art. 9º da Lei 10.259 /01 c/c... art. 30 da Lei 9.099 /95, devendo ainda, na mesma oportunidade …

Andamento do Processo n. 5000096-06.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2020 do TRF-2

em momento posterior. 3. CITE-SE O INSS para oferecimento de resposta, na forma do art. 9º da Lei 10.259 /01 c/c art... dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015 , tendo em vista …

Andamento do Processo n. 5002734-12.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2020 do TRF-2

o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei 10.259, de 2001, art. 11), especialmente... periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30, …

Andamento do Processo n. 5004392-71.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2020 do TRF-2

apreciação em momento posterior. 3. CITE-SE O INSS para oferecimento de resposta, na forma do art. 9º da Lei 10.259 /01 c.../c art. 30 da Lei 9.099 /95, devendo ainda, na mesma oportunidade …

Andamento do Processo n. 5011899-20.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2020 do TRF-2

.CITE-SE O INSS para oferecimento de resposta, na forma do art. 9º da Lei 10.259 /01 c/c art. 30 da Lei 9.099 /95..., deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para …