Art. 472 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

Página 643 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

, INCISO II-A ), AO INCISO XIV, § 2º, ART. 1º DA LCE 03/90 E AO ARTIGO 472 DO CPC .ORIENTAÇÃO DO STF, STJ E TJPE... de isonomia;(5) art. 472 do CPC - limites subjetivos da coisa julgada;(6) Súmula …

Página 644 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

, § 1º , inciso II-A , todos da Constituição Federal e, ainda, nos artigos 1º da LCE 03/90 e 472 , do CPC , merece... de sua Súmula Vinculante 04. 12. Diante da clara violação às normas …

Página 645 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

material, consoante o disposto no art. 472 do CPC . 4. Além disso, temos que o Decreto-Lei n. 7.153/85 não foi recepcionado... provido em parte e referendo parcial, para esse fim. Aplicação do art. …

Página 1519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice..., da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos …

Página 681 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Fevereiro de 2020

de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494... tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses …

Página 408 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

DADA, NÃO BENEFICIANDO, NEM PREJUDICANDO TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 472, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. A RESOLUÇÃO... de Segurança n.º 0009224-93.2013.8.05.0000 Origem : Comarca de Salvador …

Andamento do Processo n. 1020494-49.2015.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 26/02/2020 do TJSP

julgamento, pelo mesmo Em. Desembargador, do Agravo de Instrumento 2064260-28.2018.8.26.0000 (de 16/08/2018), fora... do Brasil S/A - Vistos. 1) Melhor analisando o REsp 1.438.263, observei …

Andamento do Processo n. 1001429-34.2016.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 26/02/2020 do TJSP

da ação civil pública ajuizada pelo IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (processo 0403263-60.1993.8.26.0053... especiais repetitivos, tornando assim obrigatória sua observância (art

Andamento do Processo n. 1001644-78.2014.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 26/02/2020 do TJSP

do Brasil S/A - “R.17-Vistos. Aceito a conclusão. 1) Melhor analisando o REsp 1.438.263, observei que: “a suspensão... Brasileiro de Defesa do Consumidor (processo 0403263-60.1993.8.26.0053 …

Andamento do Processo n. 1003880-32.2016.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 26/02/2020 do TJSP

”. Em idêntica toada e no julgamento, pelo mesmo Em. Desembargador, do Agravo de Instrumento 2064260-28.2018.8.26.0000 (de 16/08... do Consumidor (processo 0403263-60.1993.8.26.0053 da 6ª Vara …