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22 de maio de 2019
Artigo 472 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 472 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10064968420178260114 SP 1006496-84.2017.8.26.0114

configurar documento novo, a teor do disposto no artigo 435, parágrafo único, do CPC de 2015, não será considerado para... do disposto no artigo 435, parágrafo único, do CPC de 2015, e ausente comprovação, por parte da apelante, do motivo que o impediu... de provar fato constitutivo do seu direito Aplicação do art. 37...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10981644720188260100 SP 1098164-47.2018.8.26.0100

protelatórias, consoante o disposto no artigo 370 do Estatuto Processual Civil de 2015 (artigo 130 do CPC de 1973). Aduzem... de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2015; Data de registro: 15/05/2015) Assim, não merece acolhida a preliminar... Aplicação do art. 373, I, do CPC/2015 Precedentes deste E. TJSP SENT...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21209369320188260000 SP 2120936-93.2018.8.26.0000

do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não conta rol taxativo. Tese majoritária desta c. Câmara. Prescrição... iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003... Agravo de Instrumento 2120936-93.2018.8.26.0000 - Ribeirão Preto 4/15...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21232674820188260000 SP 2123267-48.2018.8.26.0000

. Possibilidade de diferimento, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não conta rol taxativo. Tese majoritária... de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol.... Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21173869020188260000 SP 2117386-90.2018.8.26.0000

do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não conta rol taxativo. Tese PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento... se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494 /97. 2. Re...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21203635520188260000 SP 2120363-55.2018.8.26.0000

do Recurso Repetitivo 1.243.887-PR , como se pode conferir: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART... julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva... do §11 do art. 85 do CPC de 2015 quando o recurso é oriundo de decisão inte...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21233462720188260000 SP 2123346-27.2018.8.26.0000

. Custas iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual ... de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo..., hoje o art. 509, inc. II, do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUST...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21322625020188260000 SP 2132262-50.2018.8.26.0000

do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não conta rol taxativo. Tese majoritária desta c. Câmara. Prescrição... iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003... de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21322798620188260000 SP 2132279-86.2018.8.26.0000

. Possibilidade de diferimento, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não conta rol taxativo. Tese... de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol... de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21295586420188260000 SP 2129558-64.2018.8.26.0000

. Possibilidade de diferimento, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não conta rol taxativo. Tese majoritária... de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo... de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplic...

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