em relação ao período anterior, mas possivelmente de revisão, nos termos do art. 471, I, do CPC, em razão da alteração... cumprido o requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº …
de embargos de declaração como sucedâneo recursal (art. 471, incisoI, do CPC). Os embargos de declaração utilizados... ao regime especial previsto no art. 22, §§ 6º a 11, da Leinº 8.212/91. Em …
para o manejo de embargos de declaração como sucedâneo recursal (art. 471 , incisoI , do CPC ). Os embargos de declaração... sujeito ao regime especial previsto no art. 22 , §§ 6º a 11 , da Leinº …
razão de reforma da decisão em relação ao período anterior, mas possivelmente de revisão, nos termos do art. 471 , I... recorrido, nos termos do art. 1.010 , II e III , do CPC e da Súmula nº 422 do …
de declaração como sucedâneo recursal (art. 471, incisoI, do CPC). Os embargos de declaração utilizados como recurso são... previsto no art. 22, §§ 6º a 11, da Leinº 8.212/91. Em sendo assim, …
das contribuições previdenciárias do embargante fica sujeito ao regime especial previsto no art. 22, §§ 6º a 11, da Leinº 8.212/91... (art. 471, do CPC). Ao proferir seu julgamento, o juiz exaure …
, o que encontra amparo, também, no art. 471, inc. I, do Código de Processo Civil:” Nenhum juiz decidirá novamente... a exoneração, como, aliás, vem previsto igualmente no art. 15 da Leinº 5.478”. …
e afronta o previsto no artigo471, I, do CPC/1973 (art. 505 I do CPC/2015), não se socorrendo sequer no princípio... ou de direito que lhes deu causa, conforme prevê o art. 471, I, do CPC/1973 (art…
, conforme prevê o art. 471, I, do CPC/1973 (art. 505 I do CPC/2015), in verbis: [...] Sendo assim, manter ad aeternum... DE PARCELA REMUNERATÓRIA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 …
, assim, é de todo indevida e afronta o previsto no artigo471, I, do CPC/1973 (art. 505 I do CPC/2015), não se socorrendo... estrita a que se encontra submetida a Administração Pública. Quanto à …