Inciso I do Artigo 471 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

em relação ao período anterior, mas possivelmente de revisão, nos termos do art. 471, I, do CPC, em razão da alteração... cumprido o requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº …

de embargos de declaração como sucedâneo recursal (art. 471, inciso I, do CPC). Os embargos de declaração utilizados... ao regime especial previsto no art. 22, §§ 6º a 11, da Lei nº 8.212/91. Em …

para o manejo de embargos de declaração como sucedâneo recursal (art. 471 , inciso I , do CPC ). Os embargos de declaração... sujeito ao regime especial previsto no art. 22 , §§ 6º a 11 , da Lei nº …

razão de reforma da decisão em relação ao período anterior, mas possivelmente de revisão, nos termos do art. 471 , I... recorrido, nos termos do art. 1.010 , II e III , do CPC e da Súmula nº 422 do …

de declaração como sucedâneo recursal (art. 471, inciso I, do CPC). Os embargos de declaração utilizados como recurso são... previsto no art. 22, §§ 6º a 11, da Lei nº 8.212/91. Em sendo assim, …

das contribuições previdenciárias do embargante fica sujeito ao regime especial previsto no art. 22, §§ 6º a 11, da Lei nº 8.212/91... (art. 471, do CPC). Ao proferir seu julgamento, o juiz exaure …

, o que encontra amparo, também, no art. 471, inc. I, do Código de Processo Civil:” Nenhum juiz decidirá novamente... a exoneração, como, aliás, vem previsto igualmente no art. 15 da Lei nº 5.478”. …

e afronta o previsto no artigo 471, I, do CPC/1973 (art. 505 I do CPC/2015), não se socorrendo sequer no princípio... ou de direito que lhes deu causa, conforme prevê o art. 471, I, do CPC/1973 (art…

, conforme prevê o art. 471, I, do CPC/1973 (art. 505 I do CPC/2015), in verbis: [...] Sendo assim, manter ad aeternum... DE PARCELA REMUNERATÓRIA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 …

, assim, é de todo indevida e afronta o previsto no artigo 471, I, do CPC/1973 (art. 505 I do CPC/2015), não se socorrendo... estrita a que se encontra submetida a Administração Pública. Quanto à …