Inciso I do Artigo 471 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:
I - sejam plenamente capazes;

Andamento do Processo n. 1000060-96.2021.5.00.0000 - TST / ES - 22/01/2021 do TST

em relação ao período anterior, mas possivelmente de revisão, nos termos do art. 471, I, do CPC, em razão da alteração... cumprido o requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT

Andamento do Processo n. 0000964-10.2019.5.21.0004 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-21

de embargos de declaração como sucedâneo recursal (art. 471, inciso I, do CPC). Os embargos de declaração utilizados... ao regime especial previsto no art. 22, §§ 6º a 11, da Lei 8.212/91. Em …

Andamento do Processo n. 0000964-10.2019.5.21.0004 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-21

para o manejo de embargos de declaração como sucedâneo recursal (art. 471 , inciso I , do CPC ). Os embargos de declaração... sujeito ao regime especial previsto no art. 22 , §§ 6º a 11 , da Lei

Página 3 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Janeiro de 2021

razão de reforma da decisão em relação ao período anterior, mas possivelmente de revisão, nos termos do art. 471 , I... recorrido, nos termos do art. 1.010 , II e III , do CPC e da Súmula 422 do …

Página 1454 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2021

de declaração como sucedâneo recursal (art. 471, inciso I, do CPC). Os embargos de declaração utilizados como recurso são... previsto no art. 22, §§ 6º a 11, da Lei 8.212/91. Em sendo assim, …

Página 1455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2021

das contribuições previdenciárias do embargante fica sujeito ao regime especial previsto no art. 22, §§ 6º a 11, da Lei 8.212/91... (art. 471, do CPC). Ao proferir seu julgamento, o juiz exaure …

Página 764 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

, o que encontra amparo, também, no art. 471, inc. I, do Código de Processo Civil:” Nenhum juiz decidirá novamente... a exoneração, como, aliás, vem previsto igualmente no art. 15 da Lei 5.478”. …

Andamento do Processo n. 1.774.195 - Agravo em Recurso Especial - 15/01/2021 do STJ

e afronta o previsto no artigo 471, I, do CPC/1973 (art. 505 I do CPC/2015), não se socorrendo sequer no princípio... ou de direito que lhes deu causa, conforme prevê o art. 471, I, do CPC/1973 (art

Andamento do Processo n. 1.774.214 - Agravo em Recurso Especial - 15/01/2021 do STJ

, conforme prevê o art. 471, I, do CPC/1973 (art. 505 I do CPC/2015), in verbis: [...] Sendo assim, manter ad aeternum... DE PARCELA REMUNERATÓRIA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 …

Andamento do Processo n. 1.774.321 - Agravo em Recurso Especial - 15/01/2021 do STJ

, assim, é de todo indevida e afronta o previsto no artigo 471, I, do CPC/1973 (art. 505 I do CPC/2015), não se socorrendo... estrita a que se encontra submetida a Administração Pública. Quanto à …