Inciso I do Artigo 471 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:
I - sejam plenamente capazes;

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário Combinado com Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Liminar - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OUROESTE ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, marceneiro, portador do RG n° e inscrito no CPF n° , residente e…

Recurso - TJSP - Ação Taxa de Coleta de Lixo - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° A. , devidamente representada por seus advogados e procuradores adiante…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXMO. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 2a. VARA DA COMARCA DE CAPÃO BONITO. , já qualificado, vem através de seus advogados, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA que…

Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - SP. Processo n. e outros, já qualificados nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO em epígrafe, que movem em face do…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ - SP. Processo n.° , por sua advogada, nos autos da Ação supra, que move em face de , vem, respeitosamente, perante V. Ex.a., nos…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra VIA

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Processo n°: Objeto: Inicial , brasileiro, vendedor, inscrito no RG n° , no CPF: , residente e…

Página 3 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

11.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aferfi Empreend. e Partic. Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Intime-se a parte executada…

Página 4683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

inciso I, do Código de Processo Civil. Dada sucumbência, a parte requerida deverá suportar custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao…

Página 5295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

digital), para que dê início aos pagamentos. III - REQUISITO ao INSS informações sobre os vínculos de emprego e respectivos salários de contribuição do réu acima qualificado, em cinco dias. - ADV:…

Página 603 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2022

Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito Decisão Classe: CNJ­132 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Processo Número:…