Inciso I do Artigo 471 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:
I - sejam plenamente capazes;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0141621-75.2003.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0141621-75.2003.8.19.0001 Apelantes 1: VANIR ANTONIA MORAIS DE AMORIM e CIBELE MORAIS DE AMORIM Apelante 2:…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0006149-98.2015.1.00.0000 DF 0006149-98.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 65 03/05/2021 PLENÁRIO AÇAO RESCISÓRIA 2.463 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REVISOR : MIN. GILMAR MENDES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1810189 SP 2020/0338212-2

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Página 21232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021

possível, a condenação repercuta para o futuro; entretanto, isso somente pode ocorrer nas hipóteses de verbas não submetidas a condição, bem como nas relações continuativas onde, mesmo cabendo a…

Página 21249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021

sucessivas demandas com o mesmo objeto. Aplicação da Orientação Jurisprudencial (OJ) n.º 172 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do colendo Tribunal Superior do Trabalho…

Página 22977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

comunicando a seu próprio patrono), provocando, dos demais envolvidos no processo, deslocamentos, atos e diligências, que se mostraram, ao fim, inúteis e desnecessários. Nestes termos, fixam-se as…

Página 22978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

poderá buscar a modificação do julgado. Intimem-se. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 12 de maio de 2021. CRISTIANE KAWANAKA DE PONTES Juíza do Trabalho Substituta PSS Processo Nº…

Página 22979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

poderá buscar a modificação do julgado. Intimem-se. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 12 de maio de 2021. CRISTIANE KAWANAKA DE PONTES Juíza do Trabalho Substituta PSS Processo Nº…

Página 22980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 12 de maio de 2021. CRISTIANE KAWANAKA DE PONTES Juíza do Trabalho Substituta PSS Processo Nº ATOrd-0011464-27.2014.5.15.0086 AUTOR FRANCISLAINE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO…

Página 22981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

retroativas , sob pena de multa de R$ 50,00 por dia de descumprimento, destacando que, apenas por ação revisional poderá buscar a modificação do julgado. Intimem-se. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 12 de…