Inciso I do Artigo 471 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:
I - sejam plenamente capazes;

Página 605 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

104/105 dos autos principais que em sede de ação de divórcio indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelas partes. A fim de evitar a extinção do feito antes do pronunciamento final da C.

Página 97 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 26 de Fevereiro de 2021

procedimento articulado" . Não há qualquer ofensa às normas processuais relacionadas ao ônus da prova. Ao contrário, o Tribunal Regional valeu-se da presunção, assim entendida, a verificação de um…

Página 108 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 26 de Fevereiro de 2021

despesas com tratamento médico e fisioterápico que afirmou ter efetuado, a indenização é devida, tendo em vista ser incontroversa a existência da patologia ocupacional, de modo a possibilitar a…

Página 830 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 26 de Fevereiro de 2021

constatadas, conforme resposta aos quesitos nº 32 a 36 da reclamante (fls. 1279/1280). Na esteira de jurisprudência do C. TST, o que se exige na fase de conhecimento é a prova da necessidade de…

Página 846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 26 de Fevereiro de 2021

para a liquidação por artigos a prova das despesas efetivamente realizadas, cujo ressarcimento é devido até a convalescença. Assim, neste momento cabe ao juízo condenar a reclamada a indenizar as…

Página 14562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ELEKTRO REDES S.A ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES -…

Página 3661 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Fevereiro de 2021

art. 543-C do CPC, pacificou a orientação no sentido de que "não ofende a coisa julgada (...) a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de…

Página 11908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Fevereiro de 2021

, como o contrato de trabalho é uma relação jurídica continuativa, aplica-se o disposto no art. 471 , inciso I , do CPC ; à... prestado (art. 471, inciso I, do CPC) . 07. Honorários advocatícios …

Página 1652 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2021

confere ao juiz a tarefa de nomeação do perito judicial, cabendo às partes apenas a hipótese do art. 471 , I e II , do CPC... legais, observando-se os formulários de fls. 284/285. Custas pela parte …

Página 20982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Fevereiro de 2021

no inciso I do artigo 471 do CPC , compete à reclamada demonstrar eventual modificação no estado de fato ou de direito...Pg. 20982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …