Inciso I do Artigo 471 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:
I - sejam plenamente capazes;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1837526 RS 2021/0052318-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.526 - RS (2021/0052318-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS contra a decisão que não admitiu seu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1933481 RJ 2021/0114633-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1933481 - RJ (2021/0114633-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em 28/03/2016, com fundamento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1695102 SC 2020/0097184-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1695102 - SC (2020/0097184-9) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela UNIAO, em 27/03/2020, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016181-07.2021.4.04.0000 5016181-07.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em ação ordinária, contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a UFPEL providencie a imediata …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020570-49.2020.8.26.0564 SP 1020570-49.2020.8.26.0564

APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Revisão de benefício – Pretensão de se utilizar o julgamento do Tema 810, do Supremo tribunal Federal, para a atualização mensal dos salários-de-contribuição, e do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1925571 PR 2021/0062877-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1925571 - PR (2021/0062877-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por VINICIUS JOSE BUENO, em 16/06/2015, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1921524 RJ 2021/0038481-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1921524 - RJ (2021/0038481-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por JANDIARA DE ARAUJO LOPES e outro, em 11/10/2019, com fundamento no art. 105, III, a e c, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1840689 RS 2021/0059273-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1840689 - RS (2021/0059273-7) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por REJANE MARIA MARQUES, em 27/07/2020, contra decisão do Tribunal de Justiça …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1801062 PR 2020/0320918-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801062 - PR (2020/0320918-6) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recuso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto por Rumo Malha Sul …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1920765 RN 2021/0037783-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1920765 - RN (2021/0037783-1) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por EDNA MARQUES DE ARAUJO SILVA, em 18/12/2020, com fundamento no art. 105, III, a e c, da …