Art. 471 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:
I - sejam plenamente capazes;
II - a causa possa ser resolvida por autocomposição.
§ 1º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados.
§ 2º O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz.
§ 3º A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00466365120128100001 MA 0381892019

DO ART. 14, DA LEI N. 8.078/90 E DO ART. 927, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. SENTENÇA INTANGÍVEL NESTE VIÉS... 0495412014, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08005241220198120026 MS 0800524-12.2019.8.12.0026

MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE A QUESTÃO – ARTIGOS 471 E 507 DO CPC – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Apelação Cível - 0800524-12.2019.8.12.0026 - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10018213220165020373

VINCENDAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 894 , § 2º , DA CLT . 1. A partir da vigência da Lei 13.015/2014, nos termos... de modificação da decisão, a Reclamada dispõe da ação revisional (art.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1120403619915100001

/arn AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 15.015/14.... DECISAO MONOCRÁTICA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇAO. SÚMULA 266/TST. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 29900420125020085

; CPC/1973, exceto quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei 13.105/2015), por terem... foi publicado em 27/05/2015 e que a decisão de admissibilidade foi publicada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10010291920198260482 SP 1001029-19.2019.8.26.0482

do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494... por invalidez para realização de perícias periódicas, a teor do que …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00201208920155040523

/09, recebendo promoção para 030/PCE/BN1/10. A Resolução 14 /2001 assim dispõe: "Art. 16 - O enquadramento no emprego... atender ao percentual fixado pela Diretoria da empresa, conforme …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00213346020155040024

recorrida está de acordo com a parte final do artigo 323 do CPC, que transcrevo: Art. 323. Na ação que tiver por objeto... exemplificativamente: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007 . HORAS …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00205240320195040103

da decisão do STF, na forma do art. 192 da CLT c/c o artigo 37 da Constituição Federal. Analiso. O perito nomeado pelo Juízo... da NR-15 e Portaria 3.311/89." Consabidamente, segundo os princípios …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11194083720158260100 SP 1119408-37.2015.8.26.0100

. ART. 1.015, II, DO CPC/2015. MÉRITO DO PROCESSO. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. CABIMENTO QUE ABRANGE AS DECISÕES.../2017. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com …