Artigo 471 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:
I - sejam plenamente capazes;
II - a causa possa ser resolvida por autocomposição.
§ 1º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados.
§ 2º O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz.
§ 3º A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.

TRT1 • ATOrd • Abono • 0100357-49.2018.5.01.0019 • 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

(respectivamente parágrafos 1º e 2º, do artigo referido, introduzidos pela Lei 13.467/2017). Desde então, nenhum perito... da possibilidade do negócio processual previsto no artigo 471, §1º, do …

Andamento do Processo n. 1000060-96.2021.5.00.0000 - TST / ES - 22/01/2021 do TST

cumprido o requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/20119, qual seja, prova de registro da apólice... indevidamente a classe processual Efeito Suspensivo (ES). Na forma do art. …

Andamento do Processo n. 0000874-91.2020.5.06.0001 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-6

de antecipação de honorários periciais, em face da expressa vedação constante no artigo 15 da Resolução CSJT 247 /2019.... As partes de logo querendo podem indicar Perito, de comum acordo (artigo

Andamento do Processo n. 0000874-91.2020.5.06.0001 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-6

de antecipação de honorários periciais, em face da expressa vedação constante no artigo 15 da Resolução CSJT 247 /2019.... As partes de logo querendo podem indicar Perito, de comum acordo (artigo

Andamento do Processo n. 0122400-05.2011.5.21.0007 - ROT - 22/01/2021 do TRT-21

, os artigos 102 , § 2º , da CF e 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, além de contrariar frontalmente a Súmula 331, V, do TST... da sentença prolatada em desacordo com o artigo 471 do CPC , como …

Andamento do Processo n. 0122400-05.2011.5.21.0007 - ROT - 22/01/2021 do TRT-21

e constitucionais, os artigos 102, § 2º, da CF e 71, §1º, da Lei 8.666/93, além de contrariar frontalmente a Súmula 331, V, do TST... falar em nulidade da sentença prolatada em desacordo com o ar…

Andamento do Processo n. 0000964-10.2019.5.21.0004 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-21

ao regime especial previsto no art. 22, §§ 6º a 11, da Lei 8.212/91. Em sendo assim, cabe a exclusão da condenação... que o embargante está sujeito ao regime especial previsto no art. 22, §§ 6º …

Andamento do Processo n. 0000964-10.2019.5.21.0004 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-21

sujeito ao regime especial previsto no art. 22 , §§ 6º a 11 , da Lei 8.212 /91. Em sendo assim, cabe a exclusão...,esclarecer que o embargante está sujeito ao regime especial previsto no art. 22 …

Andamento do Processo n. 0010289-48.2019.5.15.0045 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

pela Lei 13.467, de 2017) Segundo a justificativa do PL n. 6.787/16, o objetivo foi dar efetividade ao princípio... trabalhista. Também considerou que os juros de 1% ao mês previstos no §1º do ar…

Andamento do Processo n. 0010289-48.2019.5.15.0045 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

, de 29.10.2014 e do art. 12-A, da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 13.149, de 2015. Honoráriospericiaispelareclamada... do processo.(Incluído pela Lei 13.467, de 2017) Segundo a …