Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:
I - sejam plenamente capazes;
II - a causa possa ser resolvida por autocomposição.
§ 1º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados.
§ 2º O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz.
§ 3º A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.
(respectivamente parágrafos 1º e 2º, do artigo referido, introduzidos pela Lei 13.467/2017). Desde então, nenhum perito... da possibilidade do negócio processual previsto no artigo471, §1º, do …
cumprido o requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/20119, qual seja, prova de registro da apólice... indevidamente a classe processual Efeito Suspensivo (ES). Na forma do art. …
de antecipação de honorários periciais, em face da expressa vedação constante no artigo15 da Resolução CSJT Nº 247 /2019.... As partes de logo querendo podem indicar Perito, de comum acordo (artigo…
de antecipação de honorários periciais, em face da expressa vedação constante no artigo15 da Resolução CSJT Nº 247 /2019.... As partes de logo querendo podem indicar Perito, de comum acordo (artigo…
, os artigos 102 , § 2º , da CF e 71 , § 1º , da Leinº 8.666 /93, além de contrariar frontalmente a Súmula 331, V, do TST... da sentença prolatada em desacordo com o artigo471 do CPC , como …
e constitucionais, os artigos 102, § 2º, da CF e 71, §1º, da Leinº 8.666/93, além de contrariar frontalmente a Súmula 331, V, do TST... falar em nulidade da sentença prolatada em desacordo com o ar……
ao regime especial previsto no art. 22, §§ 6º a 11, da Leinº 8.212/91. Em sendo assim, cabe a exclusão da condenação... que o embargante está sujeito ao regime especial previsto no art. 22, §§ 6º …
sujeito ao regime especial previsto no art. 22 , §§ 6º a 11 , da Leinº 8.212 /91. Em sendo assim, cabe a exclusão...,esclarecer que o embargante está sujeito ao regime especial previsto no art. 22 …
pela Leinº 13.467, de 2017) Segundo a justificativa do PL n. 6.787/16, o objetivo foi dar efetividade ao princípio... trabalhista. Também considerou que os juros de 1% ao mês previstos no §1º do ar……
, de 29.10.2014 e do art. 12-A, da Leinº 7.713/88, com redação dada pela Leinº 13.149, de 2015. Honoráriospericiaispelareclamada... do processo.(Incluído pela Leinº 13.467, de 2017) Segundo a …