Artigo 471 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:
I - sejam plenamente capazes;
II - a causa possa ser resolvida por autocomposição.
§ 1º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados.
§ 2º O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz.
§ 3º A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARARAQUARA - SP Processo n° , já qua lificado por seu advogado infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Liquidação Provisória por Arbitramento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. RELATOR DD. ADEMIR BENEDITO PROCESSO , autor, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move…

Recurso - TRT09 - Ação Adicional de Periculosidade - Ap - de Sindicato Trab NA Captacao, Purific, Tratamento e Distrib de Agua E, Captacao, Tratamento e Serv Em Esgoto e Meio Ambiente de Londrina e Regiao contra Companhia de Saneamento do Parana Sanepar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS - ESTADO DO PARANÁ. AUTOS N° APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO. SINDICATO TRAB NA CAPTACAO, PURIFIC, TRATAMENTO E DISTRIB…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário Combinado com Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Liminar - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OUROESTE ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, marceneiro, portador do RG n° e inscrito no CPF n° , residente e…

Petição - TJSP - Ação Assinatura Básica Mensal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JALES DO ESTADO DE SÃO PAULO Breve e necessário retrospecto ................................ 3 Inexigibilidade…

Recurso - TJSP - Ação Taxa de Coleta de Lixo - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° A. , devidamente representada por seus advogados e procuradores adiante…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Liquidação Provisória por Arbitramento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. RELATOR DD. ADEMIR BENEDITO PROCESSO , autor, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXMO. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 2a. VARA DA COMARCA DE CAPÃO BONITO. , já qualificado, vem através de seus advogados, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA que…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Bandeirante Energia

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Suzano - SP Processo n°. B ANDEIRANTE E NERGIA S/A , distribuidora de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o n.° , com sede na ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação que Move - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA/SP Processo n. , já qualificado nos autos da ação que move em face de S/A, vem, respeitosamente, perante Vossa…