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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Artigo 468 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 468 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 468. O perito pode ser substituído quando:

I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;

II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

§ 1o No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.

§ 2o O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.

§ 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2845620144036318 SP

entre 24 de julho de 1991 a 24 de julho de 2006, reconhecido pela sentença a quo, esclareço que o § 2º do artigo 55 da Lei ... preclusiva do julgado. 2. O primeiro aspecto acerca do artigo 468, do CPC ("a coisa julgada tem força de lei nos limites... do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de P...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2767820164036328 SP

acerca do artigo 468, do CPC ("a coisa julgada tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas"), assenta..., 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade.... Assim, é que o art. 468, reproduz, sem as deformações do art. 287, caput, ...

Inteiro Teor. 18424820134036108

do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/80. Meras alegações de irregularidades ou de incerteza do título... CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317.../96. SIMPLES. EXCLUSAO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBI...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6719720164036319 SP

do artigo 468, do CPC ("a coisa julgada tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas"), assenta..., em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei 9099/95, tendo... que o art. 468, reproduz, sem as deformações do art. 287, caput, a fórmula carne...

Inteiro Teor. 7045047520198070000 DF 0704504-75.2019.8.07.0000

o art. 516, II, do CPC15 (CPC73, art. 475-P, II e art. 575, II). O Provimento Geral da Corregedoria (PGC) aponta.... Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494 /97. 2. Ressalva de fundamentação... a causa no primeiro grau de jurisdição é o prevento para o correspondente cumpr...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 29336001920075090652

. 468 do CPC/2015 ). Ileso o art. 145, § 2.º, do CPC/1973. O art. 18, §§ 1.º, 2.º e 3.º, da Lei Complementar n.º 109 /2001...) Acórdão regional publicado em 1.º/6/2010. Apelo interposto antes da vigência da Lei n.º 13.015 /20141 e do CPC/2015... DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 1...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 25506920145020042

das Leis do Trabalho , artigo 487 , § 1º ; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei 9656 /98.... - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, 268. - violação do (s) artigo 5º, inciso LV; artigo 93 , inciso... e versos. V O T O I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Atendidos os pressup...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17781020115140000

do artigo 267 , IV, do CPC conjugado com o art. 10 da Lei n. 12.016 /2009 " (fl. 5.104). Interposto agravo regimental... do artigo 5", inciso II, da Lei ' 1.533 /51 (reproduzido pela Lei 12.016 /2009), a via mandamental se mostra incabível... julgada material, consoante dispõem os artigos 467 e 468 do CPC , 'in ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 205119820125200007

DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. LEI 13.015/14. RECURSO DE REVISTA QUE NAO APRESENTA... ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RECURSO EM FACE DE DECISAO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AGRAVO... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21230864720188260000 SP 2123086-47.2018.8.26.0000

. Custas iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual ... de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol... a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva...

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