Artigo 468 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 468. O perito pode ser substituído quando:
I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;
II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.
§ 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.
§ 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário.

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Elevadores Atlas Schindler

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 01a Vara do Trabalho de Jequie/BA. Autos n°. ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ("Reclamada") , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por ("Reclamante") ,…

Petição - Ação Rescisão contra Elevadores Atlas Schindler

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 10a Vara do Trabalho de Goiânia, GO. Autos n°. ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ("Reclamada") , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por ("Reclamante") ,…

Petição - Ação Rescisão contra Elevadores Atlas Schindler

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 10a Vara do Trabalho de Goiânia, GO. Autos n°. ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ("Reclamada") , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por ("Reclamante") ,…

Petição - Ação Recuperação judicial e Falência contra Banco Lage Landen Brasil, Fmc Quimica do Brasil e Limagrain Brasil

18/09/2021 Número: Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Órgão julgador: 2a Vara de Balsas Última distribuição : 12/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Recuperação judicial e Falência Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Recuperação judicial e Falência contra Banco Lage Landen Brasil, Fmc Quimica do Brasil e Limagrain Brasil

18/09/2021 Número: Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Órgão julgador: 2a Vara de Balsas Última distribuição : 12/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Recuperação judicial e Falência Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

AO DOUTO JUÍZO DO TRABALHO DA 2 a VARA DO TRABALHO DE IGARASSU/PE Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente a presença de V.Exa., por meio de seu advogado,…

Petição - Ação Empregado Público

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 15a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro-RJ.. Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo principal, vem respeitosamente por seu advogado "in…

Petição - Ação Empregado Público

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 15a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro-RJ.. Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo principal, vem respeitosamente por seu advogado "in…

Petição - Ação Empregado Público

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 15 a VARA DO TRABALHO DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ. PRIORIDADE: IDOSO Processo n° , qualificado nos autos EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL…

Petição - Ação Empregado Público

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 15 a VARA DO TRABALHO DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ. PRIORIDADE: IDOSO Processo n° , qualificado nos autos EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL…