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14 de agosto de 2018
Artigo 468 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 468 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 468. O perito pode ser substituído quando:

I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;

I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;

II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

§ 1o No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.

§ 1o No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.

§ 2o O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.

§ 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário.

§ 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário.

Andamento do Processo n. 145879-85.2017.8.09.0173 - Acao Previdenciaria - 14/08/2018 do TJGO

COMPLEMENTAR. V IERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. 1. NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 468, II C.C. 1 DO CPC, NO CASO... RO NO ART. 468, 1, DO CPC. SEM PREJUIZO, COMUNIQUE-SE O OCORRIDO ATRAVES DE OFICIO O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA... DE NOVA CONCLUSAO, INTIMEM-SE AS PARTES P ARA MANIFESTAREM SOBRE O RESULTADO NO...

Andamento do Processo n. 358256-41.2016.8.09.0173 - Acao Previdenciaria - 14/08/2018 do TJGO

ALVES SILVEIRA DESPACHO : VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. 1. NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 468, II C.C. 1... DA CAUSA, COM FUL CRO NO ART. 468, 1, DO CPC. SEM PREJUIZO, COMUNIQUE-SE O OCORRIDO ATRAVES DE OFICIO O CONSELHO...-SE AS PARTES E O MEMBR O DO PARQUET PARA MANIFESTAREM SOBRE O RESULTADO NO PRAZO DE 15...

Andamento do Processo n. 148502-25.2017.8.09.0173 - Acao Previdenciaria - 14/08/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 197181-56.2017.8.09.0173 - Acao Previdenciaria - 14/08/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 150328-86.2017.8.09.0173 - Acao Previdenciaria - 14/08/2018 do TJGO

OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. 1. NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 468, II C.C. 1 DO CPC, NO CASO DE, SEM MOTIVO LEGITIMO... DR. ANA LAURA OLIVEIRA CHAVES, E , AINDA, APLICO-LHE A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FUL CRO NO ART. 468, 1..., INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE O RESULTADO NO PRAZO DE 15 (QUI...

Andamento do Processo n. 38149-15.2017.8.09.0173 - Acao Previdenciaria - 14/08/2018 do TJGO

: VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. 1. NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 468, II C.C. 1 DO CPC, NO CASO DE, SEM MOTIVO..., INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE O RE SULTADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 477, 1... DA PERITA DR. ANA LAURA OLIVEIRA CHAVES, E , AINDA, APLICO-LHE A MULTA DE 1% ...

Andamento do Processo n. 184278-86.2017.8.09.0173 - Acao Previdenciaria - 14/08/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 193662-73.2017.8.09.0173 - Acao Previdenciaria - 14/08/2018 do TJGO

- MARIO GERMANO BORGES FILHO DESPACHO : VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. 1. NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 468, II C...% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FUL CRO NO ART. 468, 1, DO CPC. SEM PREJUIZO, COMUNIQUE-SE O OCORRIDO ATRAVES DE OFICIO O CONSELHO... REGIONAL DE MEDICINA DE GOIAS. 2. N O MAIS, POR SER IMPRESCIND...

Andamento do Processo n. 160761-52.2017.8.09.0173 - Acao Previdenciaria - 14/08/2018 do TJGO

. NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 468, II C.C. 1 DO CPC, NO CASO DE, SEM MOTIVO LEGITIMO, O PERITO DEIXAR DE CUMPRIR..., E, AINDA, APLICO-LHE A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CA USA, COM FULCRO NO ART. 468, 1, DO CPC. SEM PREJUIZO, COMUNIQUE-S E O OCORRIDO... NO PRAZO DE 15 (QUINZE ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 477, 1, DO C...

Pg. 1003. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

JULGADA. ARTS. 468 E 469, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma..., devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo... de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários pe...

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