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26 de março de 2019
Artigo 468 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 468 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 468. O perito pode ser substituído quando:

I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;

II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

§ 1o No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.

§ 2o O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.

§ 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário.

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/03/2019

e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem custas, por força do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º... o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil... a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. ...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/03/2019

n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado..., (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º... entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 91...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20979703920188260000 SP 2097970-39.2018.8.26.0000

iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608.... Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo... em lei. Para a hipótese sob análise, a liquidação necessária seria aquela estatu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20978899020188260000 SP 2097889-90.2018.8.26.0000

. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não.... Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo..., da MP 32/1989 (Lei 7.730/1989) não se aplica às cadernetas de poupança abe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21083529120188260000 SP 2108352-91.2018.8.26.0000

iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003...). Agravo de Instrumento 2108352-91.2018.8.26.0000 - Votuporanga 15 /16 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21082783720188260000 SP 2108278-37.2018.8.26.0000

. Possibilidade de diferimento, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não conta rol taxativo. Tese... nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento majoritário desta Câmara...-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20944142920188260000 SP 2094414-29.2018.8.26.0000

iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003..., hoje o artigo 509 , inciso II , do Código de Processo Civil de 2015 Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulidade... contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494 /97. 2. Ressalva de fun...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20936097620188260000 SP 2093609-76.2018.8.26.0000

. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003..., hoje o art. 509 , inc. II , do CPC/2015 Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulidade do procedimento. PODER..., o critério de remuneração estabelecido no art. 17, I, da MP 32/1989 (Lei 7.730 /...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20982050620188260000 SP 2098205-06.2018.8.26.0000

de recolhimento. Possibilidade de diferimento, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não conta rol taxativo... nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento majoritário... DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: HERCILIA SANSONI, MARCELO SANSONE E MARCIA SANS...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20947451120188260000 SP 2094745-11.2018.8.26.0000

do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não conta rol taxativo. Tese majoritária desta c. Câmara. Prescrição... de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento majoritário..., hoje o art. 509, inc. II, do CPC/2015 Descabimento, contudo, do recon...

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