Parágrafo 1 Artigo 466 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.
§ 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/ ESTADO DO MARANHÃO. Processo n° IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S. A, já qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 60a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo: , nos autos do processo que lhe move , vem respeitosamente, perante V. Exa., requerer a substituição dos assistentes…

Andamento do Processo n. 1000487-90.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1000487-90.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Benedito Jose Freire -Mirella Souza Bandiera ME - DECIDO. Não havendo preliminares ou irregularidades a…

Andamento do Processo n. 0007475-13.2021.8.26.0344 - Incidente de Falsidade Infância e Juventude - 19/10/2021 do TJSP

Processo 0007475-13.2021.8.26.0344 (processo principal 1003458-14.2021.8.26.0344) - Incidente de Falsidade Infância e Juventude - Revisão do Saldo Devedor - Rosalina Batista Cardoso - Banco BMG S/A -…

Página 2515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

do Valor das Custas Processuais Finais, no montante de R$-145,45 (cento e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI (OAB…

Página 2520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

3- Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora da devedora, como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do STJ prescreve: A comprovação da mora é imprescindível à busca e…

Página 9426 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual DECISÃO Autos n.: 5390995-18.2020.8.09.0051 Defiro a produção de prova pericial de evento 21. Oficie-se à Junta Médica do…

Petição - Ação Abono

EXMO.(a) SR.(a) DR.(a) JUIZ(a) DA 5a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE. Proc. n°. , qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, em que contende com a CERVEJARIA…

Petição - Ação Empreitada

LAÍS CORRADI FERNANDES JESSICA SERRASQUEIRO INDALÉCIO DOUMIT DIEGO FERNANDO LEDO TREVISANI MARCIA GARBELINI BELLO MAÍRA LARROUDÉ DE FREITAS LIMA ROSA ANGELA COBUCCI YAMAOKA BRUNA SINISGALLI JAQUELINE…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da MM. 83a Vara do Trabalho de São Paulo-SP. PROCESSO N. ° , por sua advogada e procuradora infra-assinada, nos autos da reclamação trabalhista que lhe…