Artigo 466 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.
§ 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
§ 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Petição - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e União Federal contra Rio Parana Energia

05/07/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jales Última distribuição : 14/08/2009 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Ambiental Segredo de…

Petição - TRF03 - Ação Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e União Federal contra Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo e Municipio de Tres Fronteiras

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP Processo n° COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO ("CESP") , já qualificada nos autos da ação civil pública, em referência, movida pelo…

Petição - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e União Federal contra Municipio de Rubineia

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP Processo n° COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO ("CESP") , já qualificada nos autos da ação civil pública, em referência, movida pelo…

Recurso - TRT17 - Ação Salário por Equiparação / Isonomia - Rot - de Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviarias dos Estados do Espirito Santo e Minas Gerais contra Vale

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 6a. VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES. ACEITAÇÃO DO ENCARGO C/PROPOSTA DE H. PERICIAIS, REQTO. DE ARBITRAMENTO ANTES DO INÍCIO DO TRABALHO e…

Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - de Condomínio Centro Empresarial Mário Garnero contra Brasilinvest Empreendimentos e Participações

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI PINHEIROS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° Ref. Indicação de assistentes técnicos e apresentação de novos quesitos.

Petição (Outras) - TRT17 - Ação Salário por Equiparação / Isonomia - Atord - de Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviarias dos Estados do Espirito Santo e Minas Gerais contra Vale

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 6a. VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES. ACEITAÇÃO DO ENCARGO C/PROPOSTA DE H. PERICIAIS, REQTO. DE ARBITRAMENTO ANTES DO INÍCIO DO TRABALHO e…

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutela Antecipada Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTANA DE PARNAÍBA - SP AUTOS N. , engenheiro, Perito Judicial, nomeado nos AUTOS DA TUTELA ANTECIPA , requerida por em face da E…

Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TJSP - Ação Provas em Geral - Produção Antecipada da Prova - contra Rede D?Or São Luiz e Amil Assistência Médica Internacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES, SÃO PAULO Processo n° (Dra. ), brasileira, médica, inscrita no CRM/SP sob n° e no CPF/MF sob n° , portadora da…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Provas em Geral - Produção Antecipada da Prova - contra Rede D?Or São Luiz e Amil Assistência Médica Internacional

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 3 a Vara Cível do Foro da Comarca de Ribeirão Pires - SP Processo n° R EDE D' OR S ÃO L UIZ S/A - U NIDADE R IBEIRÃO P IRES ("RIBEIRÃO PIRES") , pessoa jurídica de…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Coplasa Açucar e Alcool contra Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo - Cetesb

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BURITAMA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° COPLASA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , já qualificada, por seu…