Artigo 466 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.
§ 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
§ 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Página 967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

mesmo tempo, não postergar a entrega do bem de vida a quem de direito. Neste diapasão, ACOLHO os embargos e declaro, pois, a decisão, que passa a ter a seguinte redação: “vistos. 1) Para a avaliação…

Página 2469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigos 524 e 534 do CPC/2015. 4.Anoto que no incidente a ser distribuído será determinada a intimação do devedor para o cumprimento de sentença…

Página 2540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º, III). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação,…

Página 2547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Banco Pan S/A - Vistos. 1. Verifica-se que o requerido impugnou a concessão dos beneficiários da gratuidade judiciária à parte autora (fl. 53), entretanto, a requerente fez prova da sua condição de…

Página 2549 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

- Aguardando o exequente se manifestar se houve o integral cumprimento do acordo. - ADV: PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP) Processo 1001269-30.2020.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível -…

Página 2550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

autos, o requerente visa a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, situação que se enquadra na hipótese prevista no art. 292, inciso VI, do CPC, qual seja,…

Página 2913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via…

Página 2920 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Dadamos - Houve rejeição pelo DEPRE do ofício requisitório. Diante do silêncio perdurado, consoante certificação da Serventia Judicial, expeça-se o cancelamento do ofício requisitório. Providencie a…

Página 2921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

- IPREPI - INSTITUTO DE PREVID. MUNICIPAL DE PIRATININGA - Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de Inexigibilidde de Obrigação ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE…

Página 2922 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

do Código de Processo Civil). Recebida a informação da reserva do valor arbitrado, intime-se o Expert para iniciar a perícia. Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 60 (sessenta) dias a contar…