Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 465 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
§ 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:
III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Andamento do Processo n. 0841294-93.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - 22/10/2021 do TJMS

Processo 0841294-93.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos Reqte: J.S.P. - Reqda: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico ADV: CLÉLIO CHIESA (OAB…

Andamento do Processo n. 0842663-25.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - 22/10/2021 do TJMS

Processo 0842663-25.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro Autor: Francisco da Silva Feitoza - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Mapfre Vida S/A ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS…

Andamento do Processo n. 0817759-96.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 22/10/2021 do TJMS

Processo 0817759-96.2021.8.12.0001 (apensado ao Processo 0817751-22.2021.8.12.0001) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação Autora: Dominga Guilharva - Réu: Banco Pan S.A. ADV:…

Andamento do Processo n. 1020221-65.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1020221-65.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luzia da Silva Scridelli -Clério Moreira da Cunha - Vistos. 1 - Considerando que o laudo pericial…

Página 666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

161/163, mantendo a sentença de fls. 154/158 tal como foi lançada. 2 - Proferida a sentença a fls. 154/158 (artigo 494 do CPC), resulta prejudicada a apreciação do fato superveniente informado a fls.

Página 147 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Outubro de 2021

No tocante aos meios de provas, para elucidação dos pontos controvertidos acima delimitados, admito a produção da prova pericial, consistente no exame grafotécnico, e resposta dos quesitos…

Página 162 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Outubro de 2021

de Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil. 2. Dos autos, infere-se que as partes, ao serem devidamente intimadas a se manifestarem acerca das provas que desejavam produzir,…

Página 164 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Outubro de 2021

apenso (0842678-91.2017, f 86-87). Assim, ajusto a decisão saneadora unicamente para, também neste processo, inverter o ônus probandi, mantendo com a parte autora o encargo de demonstrar os fatos…

Página 585 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

POR SER SEGURO OBRIGATÓRIO, A RESPONSABILIDADE CIVIL É OBJETIVA, POIS ESTA SE ENCONTRADA ANCORADA NA TEORIA DO RISCO. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos…

Página 1318 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

referida conta, bem como se houve confirmação do recebimento dos valores por este, mediante apresentação dos extratos bancários, correspondente ao período da contratação dos valores referentes aos…