Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 465 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
§ 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:
III - apresentar quesitos.

Página 988 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material…

Página 989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Litiscosórcio Necessário Não há fundamento para se estabelecer o litisconsórcio necessário. Assim, ausentes os requisitos para tanto, não acolho a referida preliminar. - Da Impugnação ao valor da…

Página 1403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

pelo obreiro nas págs.464 e 468, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. - ADV: ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP) Processo 1000363-29.2020.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança -…

Página 1805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

depósitos e, caso prefira, fica desde logo autorizada a abertura junto ao Banco do Brasil S/A, servindo cópia da presente decisão como ofício de requisição para abertura de conta junto ao Banco do…

Página 2054 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

424). O procedimento, no caso, observa o rito comum (CPC, art. 509, II) e encontra-se em fase de saneamento (CPC, 357). O processo está formalmente em ordem, razão pela qual o declaro saneado. Nos…

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(OAB 130075/SP), JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP) Processo 1029453-43.2020.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.V. Financeira S/A Crédito…

Página 2332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, visando aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, necessário se faz o prévio conhecimento do…

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(OAB 391939/SP) Processo 1001970-71.2021.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Lo Ruama da Silva - Defiro os benefícios da JG. Tendo em vista as restrições às audiências…

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respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da…

Página 3723 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

se sobre o preenchimento dos pressupostos, vindo após conclusos. 5.3) No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em…