Art. 465 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
§ 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:
I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;
II - indicar assistente técnico;
III - apresentar quesitos.
§ 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:
I - proposta de honorários;
II - currículo, com comprovação de especialização;
III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.
§ 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95 .
§ 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.
§ 5º Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.
§ 6º Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia.

Andamento do Processo n. 5006631-45.2019.4.02.5001/ES - 12/12/2019 do TRF-2

), nomeio como perita do Juízo a médica Dra. AMANDA WEBERLING COELHO MOREIRA1, CRM/ES 12.227, com fulcro no artigo 465... eventual arguição de impedimento ou suspeição da perita ora nomeada, se for …

Andamento do Processo n. 5076094-65.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2019 do TRF-2

. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial (art. 465, caput, do CPC). Após... a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes pelo prazo de 15 (quinze) …

Andamento do Processo n. 5048823-81.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 12/12/2019 do TRF-2

como apresentem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do inciso II e III, § 1º do artigo 465 do novo Código de Processo...Andamento do Processo n. 5048823-81.2019.4.02.5101 - …

Andamento do Processo n. 5005271-18.2019.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2019 do TRF-2

arbitrados os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais) nos termos do art. 25 da Resolução 305, de 07 de outubro... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Andamento do Processo n. 5009982-66.2019.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2019 do TRF-2

provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei 8.742... com o que dispõe a Lei 7.115/83, art. 1º), tudo aconselha que a …

Andamento do Processo n. 0213467-61.2017.4.02.5113 - Procedimento Comum - 12/12/2019 do TRF-2

, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC/15... Brasileiro (Lei 9.503/97), na localidade em questão a rodovia BR-393 …

Andamento do Processo n. 5003871-08.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2019 do TRF-2

prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95..., Lei 10.259/2001). Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva …

Andamento do Processo n. 5006561-10.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2019 do TRF-2

(art. 12, §2º, Lei 10.259/2001). Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à... perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será …

Andamento do Processo n. 5009642-64.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2019 do TRF-2

, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei 10.259/2001). Caso o(a) autor(a) não justifique... extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95). O(a) …

Andamento do Processo n. 5004973-02.2018.4.02.5104 - Procedimento Comum - 12/12/2019 do TRF-2

-se as partes para que apresentem manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 465 do CPC/2015. 4... pericial, intimem-se as partes para ciência e para que, no prazo comum de 1…