Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 464 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:
III - a verificação for impraticável.

Página 8444 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

o exame do mérito" (Comentários ao Código de Processo Civil, art. 464, § 1°, III). Ademais, impende salientar...Pg. 8444. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2…

TRT2 • ATOrd • Bancários • 1001542-07.2018.5.02.0040 • 40ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

emprestada (Orientação Jurisprudencial 278, da SDI-1, do C. TST e CPC, arts. 372 e 464, parágrafo 1º, III..., parágrafo 1º, Lei 8.177/91 e art. 883, da CLT), sendo que na hipótese de parcelas …

Andamento do Processo n. 1500852-27.2019.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 11/01/2021 do TJSP

dos fatos com a finalidade de identificar impressões digitais compatíveis com as do acusado”, nos termos do art. 464..., § 1º, I, II e III, do CPC (aplicável subsidiariamente ao processo penal), …

Página 781 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

com a finalidade de identificar impressões digitais compatíveis com as do acusado”, nos termos do art. 464, § 1º, I, II e III... arrolada comparecer em plenário desta 1ª Vara do Júri da Capital …

Página 1517 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 464, §1º, III, do CPC/2015 (prova impraticável). Tudo cumprido, tornemos autos conclusos para... PESSORRUSSO DE QUEIROZ JuizFederal LIMEIRA, 15 de junho de 2020. PROCEDIMENTO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006081-22.2015.4.04.7107 RS 5006081-22.2015.4.04.7107

do art. 464, § 1º, III do CPC. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para sentença. (sublinhei) Demais, o autor não..., convertida na Lei 9.732, que modificou a redação dos §§ 1º e 2º do …

Andamento do Processo n. 1095934-71.2014.8.26.0100 - Embargos de Declaração Cível - 17/12/2020 do TJSP

a instância superior. Argumentou que o acórdão omitiu-se quanto (i) ao artigo 464, caput e §1º inciso III, do CPC, que prevê..., caput e §1º, inciso III; 473, inciso II e 373, inciso I, todos do …

Andamento do Processo n. 1.625.254 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

apontadas no acórdão recorrido; e (ii) não foi analisada a violação do art. 464, § 1º, I a III, do Código de Processo...). Nas razões do Recurso Especial (fls. 1.404-1.421, e-STJ), a parte …

Página 2096 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

) ao artigo 464, caput e §1º inciso III, do CPC, que prevê a finalidade da produção de prova pericial e as hipóteses... - Praia Grande - Apelante: Luiz Eduardo Clemente - Apelada: Maria Francisco …

Página 2097 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

, com a formulação de manifestação expressa aos artigos 464, caput e §1º, inciso III; 473, inciso II e 373, inciso I... (item 6 do acordo), bem como postulado homologação, com extinção do processo …