Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 464 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:
III - a verificação for impraticável.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008974-81.2018.4.04.7009 PR 5008974-81.2018.4.04.7009

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …

Página 843 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Novembro de 2020

, prejudicando o objeto de eventual perícia (nos termos do artigo 464, §1º, inciso III do CPC). Todavia, considerando... autora. Até por isso, a prova técnica simplificada, nos termos do artigo 464, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000059-14.2020.4.03.6322 SP

. Assim, indefiro o requerimento de produção de prova pericial, com fundamento no art. 464, § 1º, III do Código de Processo Civil... e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei

Andamento do Processo n. 8000203-92.2015.8.05.0191 - Apelação (cível) - 17/11/2020 do TJBA

. A recorrente aduziu, em suma, que o acórdão recorrido violou o artigo 464 , § 1º , incisos I , II e III , do Código de Processo... especial interposto pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL …

Página 2547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Novembro de 2020

- Com fundamento no artigo 464, § 1º, inciso III do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento de perícia indireta... DA SILVA - Vistos. Em conformidade com o artigo 85, parágrafo 4º, inciso

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000424-85.2017.5.02.0442 SP

4649f, o local de trabalho do reclamante foi desativado. E, na forma do art. 464, §1º, III, do CPC, o juiz indeferirá... a respeito de fatos que só por exame pericial possam ser provados (art. 443, …

Página 537 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2020

a prova pericial sobre o produto.. Assim sendo, verifico ser impraticável essa prova (CPC, art. 464, § 1º, inciso III... da prova fica distribuído de maneira ordinária, nos termos do art. 373, incis…

Página 1731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2020

Aparecida Baldoino Vicenzotti - Vistos. Fl. 128- Com fundamento no artigo 464, § 1º, inciso III do Código de Processo Civil... DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS THEREZENO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001087-79.2019.4.03.6345 SP

, desgaste natural, modificações e reformas. Perícia não se faz, quando "a verificação for impraticável" (art. 464, § 1º, III... advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o artigo

Página 1219 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2020

de sua obrigação processual estabelecida pelo art. 336, do CPC. Por isso, com base no art. 370, parágrafo único, cc art. 464, §1º, II... o pedido de desconto em folha, desde que o limite legal …