Art. 464, § 1, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

Andamento do Processo n. 8007476-08.2018.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/05/2020 do TJBA

que a instruem. Nestes termos é o que dispõe os artigos 464, §1º, inciso II, e 472, do Código de Processo Civil, a saber...: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. §1º.…

Página 2446 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

e laudos fornecidos pela empresa, pode indeferi-la, nos termos dos art. 370 , parágrafo único , e art. 464 , § 1º... DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. …

Página 2483 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

materiais a recuperar) ou quando se revelar desnecessária à vista de outras provas produzidas (art. 464 , § 1º , II... antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 370 , parágrafo único , c.c. o a…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002514420195020037 SP

pericial, haja vista o que estabelece o art. 464, § 1º, II, do CPC: " [...] O juiz indeferirá a perícia quando [...] II - for... da controvérsia e capazes de, em tese, influir na conclusão (artigo

Andamento do Processo n. 1002419-55.2017.8.26.0606 - 28/05/2020 do TRF-3

pericial, emrazão de sua desnecessidade no caso concreto, emanalogia ao art. 464, § 1º, II, do CPC. 2.1. Da legitimidade... QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIG…

Andamento do Processo n. 6105257-96.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

. 370, parágrafo único, e art. 464, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, semque isso implique cerceamento... na Medida Provisória 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei

Andamento do Processo n. 5245001-89.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

suficientes, pode indeferi-la, nos termos dos art. 370, parágrafo único, e art. 464, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil... fundamentais do processo civil(artigos 1º ao 12) e artigo 932, …

Página 911 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

de laudos de profissionais em eventual substituição á prova pericial ( CPC , arts. 464 , § 1º , II , e 472... Jud, em relação à parte executada, forte no artigo 854 da lei adjetiva. 3. Localizados …

Página 948 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

empresa, pode indeferi-la, nos termos dos art. 370 , parágrafo único , e art. 464 , § 1º , inciso II , do Código de Processo... (artigos 1º ao 12) e artigo 932 , todos do Código de Processo Civil …

Página 1070 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

indeferi-la, nos termos dos art. 370 , parágrafo único , e art. 464 , § 1º , inciso II , do Código de Processo Civil... do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932 , todos do Código de …