Art. 464, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
§ 1o O juiz indeferirá a perícia quando:
I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a verificação for impraticável.

Andamento do Processo n. 5000480-45.2017.4.03.6120 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC 20/98..., a teor do que dispõe os artigos 370, 371 e 464, § 1º, do CPC. …

Andamento do Processo n. 0706441-54.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJDF

de ao menos uma das hipóteses mencionadas no art. 464, §1º, CPC. 3.3. Contudo, não é o que se constata no caso. 3.4. Embora o sentenciante..., em decisão fundamentada, indeferir as diligências que …

Página 1778 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

, a teor do que dispõe os artigos 370, 371 e 464, § 1º, do CPC. Nessesentido,osseguintesjulgados:...Pg. 1778. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2019 APELAÇÃO …

Página 196 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

, em caso de indeferimento, fundamentar a incidência de ao menos uma das hipóteses mencionadas no art. 464, §1º, CPC. 3.3... no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00519025720154036301 SP

/12/1998) alterou a redação dos §§ 1º e 2º do aludido artigo 58 da Lei federal 8.213/1991, mas não de forma substancial... do artigo 55 da Lei federal 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da L…

Andamento do Processo n. 0002421-19.2015.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

quando houver a necessidade de conhecimento técnico (art. 464, §1º do CPC). Com efeito, nomeia-se Perito “especializado no... estabelecidas no artigo 468, § § 1º e 2º do CPC, notadamente: aplicação …

Andamento do Processo n. 0568568-03.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 19/09/2019 do TJBA

especializado (art. 464, §1º, I, do CPC), bastando para tal e tanto a prova documental já carreada, razão por que indefiro... de setembro de 2019. Luciana Carinhanha Setubal Juíza de Direito …

Andamento do Processo n. 0019550-90.2014.8.16.0188 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TJPR

SUFICIENTES A EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO.ART. 464, §1º, II, DO CPC. QUESTÃO ESCLARECIDA PELOS RELATÓRIOS PSICOLÓGICOS...-1 Apelação Cível . Protocolo: 2017/175494. Comarca: Foro Central da …

Andamento do Processo n. 0719955-40.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJDF

e II, do CPC, ou mesmo pericial, nos termos do art. 464, § 1º, I e II, também do CPC. 2- Declaro a revelia da parte ré... do CDC, a atrair o disposto no art. 7º, parágrafo único desse …

Andamento do Processo n. 0249544-70.2009.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Moral - 19/09/2019 do TJAM

impraticável, o que autoriza o seu indeferimento na forma do art 464 § 1º CPC . Aliás, o próprio peticionante reconheceu... - Comarca da Capital 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação