Art. 464, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
§ 1o O juiz indeferirá a perícia quando:
I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a verificação for impraticável.

Página 2773 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

) ou impraticável (art. 464, § 1º, CPC). Prova documental suplementar deverá ser apresentada no mesmo prazo, aplicando-se a regra... ou o julgamento antecipado do mérito (art. 354, 355, I, CPC). …

Página 2774 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

, 370, 443, CPC) ou impraticável (art. 464, § 1º, CPC). Prova documental suplementar deverá ser apresentada no mesmo prazo... do 919, § 1º, CPC, para sua concessão. À embargada para manifestação no …

Página 3159 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

da presunção de veracidade do PPP que já se encontra juntado aos autos (evento 13), a prova pericial é desnecessária (art. 464, §1... trabalhados em condições especiais. Até o advento da Lei

Página 98 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

, art. 100, §3º, c/c a Lei Municipal 4.367/2005, REQUISITE-SE ao Município o pagamento das obrigações de pequeno... prazo de 15 (quinze) dias, na forma do que dispõe o artigo 437, § 1º, do NCPC. …

Página 558 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

relevantes para concessão do efeito suspensivo pleiteado. O art. 464, §1º, I e II, do CPC estabelece que o magistrado deve..., ou quando a perícia se demonstrar desnecessária em vista de outras …

Página 593 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

do artigo 38 da Lei 9.099/95. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita; anote-se. Cabe observar que o valor..., como requereu o réu em contestação. Prescrição quinquenal inocorre, nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00032753820154036134 SP

em face das peculiaridades inerentes ao processo, afigura-se legítimo o indeferimento da diligência (art. 464, parágrafo... de defesa Nos termos do art. 464, parágrafo único, do Código de Processo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00298349120024036100

-se violação à Lei 8.078/90 e ao artigo 6º, alíneas "c" e "d" da Lei 4.380/64, sustentando, em síntese, a necessidade... NAO PROVIDO. (...) 4. A alegação genérica de violação à lei federal, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 247964220165240021

. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ao exame. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus... quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas (artigo 464,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10074658320198260032 SP 1007465-83.2019.8.26.0032

de seu ônus probatório, não era mesmo necessária a produção de prova pericial, nos termos do art. 464, § 1º, II do CPC, afastado... a ação improcedente (fls. 88-103). Apelo tempestivo e que …