Parágrafo 1 Artigo 464 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:
I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a verificação for impraticável.

Página 1484 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2021

Belém, 20 de julho de 2021. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. P8 Número do processo: 0820506-35.2021.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: MARTHA ELIZA DE LIMA…

Página 1070 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2021

benefícios. Assim, não verificada a incapacidade laborativa, e considerando que os requisitos para a obtenção do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são cumulativos, conclui-se…

Página 3 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Agosto de 2021

FAGUNDES VARGAS 29485/RS E TAÍS MACHADO OLIVEIRA BRASIL 78034/RS) XNILVO PAULO LONDERO (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) , MARGARETE DA SILVA BRESSA E NEULCI JOSÉ BRESSA (PP. MARCELO DA SILVA BRESSA…

Página 1 da Leopoldina do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Agosto de 2021

"Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui forma de encriptação eletrônica do documento. Ela…

Intimação - Embargos À Execução - 0001513-55.2020.8.16.0042 - Disponibilizado em 05/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001513-55.2020.8.16.0042 POLO ATIVO FIORINDA PIAIA PIFFER GILBERTO PIFFER OLINDA PADOVANI DAVID PIFFER SETEMBRINO EULINO PIFFER POLO PASSIVO BANCO JOHN DEERE S.A. ADVOGADO(A/S)…

Contestação - Ação Abono de Plansul Planejamento e Consultoria

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/09/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras contra Banco Bradesco, Bradesco Administradora de Consórcios e Bradesco Seguros

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/04/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Acidente de Trânsito de Geniali Distribuidora de Veiculos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM, ESTADO DE MINAS GERAIS Processo n. (Indenizatória) FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS LTDA. (“FCA”) e BANCO FIDIS S/A (“BANCO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0207288-46.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.020727-0/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE(S): COMERCIAL ELETRICA TRIANGULO LTDA - ME - AGRAVADO(A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS A C Ó R D A O Vistos…

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras contra Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul e Megalix Transportes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/10/2019 Valor da causa: Partes:…