Art. 464, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
§ 1o O juiz indeferirá a perícia quando:
I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a verificação for impraticável.
Direito Animado, Promotor de Justiça
ano passado

Audiência de Instrução e Julgamento: Você sabe como e quando deve ocorrer no Rito Comum do CPC?

VÍDEO AO FINAL DO TEXTO!! QUANDO DEVE OCORRER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO? O requisito para que seja designada a audiência de instrução e julgamento (AIJ) é a necessidade da colheita de…
Cristiane Klein, Advogado
há 2 anos

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